ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.240/2025
LEI Nº 2.240/2025
Em Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.1.444 |
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C.C 15.571-3 CONVÊNIO Nº 505/2025/PGE-SESAU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS |
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94 - 3.3.90.39.00.00 |
16320000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
R$ 2.000.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.2.4.50.0.1 Fonte: 16320000 |
R$ 2.000.000,00 |
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Total da Receita: |
R$ 2.000.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FB1D997A