ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 15.349 DE 13DE MAIO DE 2019. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.248/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 15.349 DE 13DE MAIO DE 2019.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.248/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ariquemes/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, resolve editar o presente;
Artigo 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo abrangendo as Administrações Direta e Indireta, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal 2.248/2019 de 11 de abril de 2019, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Decreto.
Artigo 2º - Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da Lei 2.248 de 11 de abril de 2019 e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidos:
I - SCI - Sistema de Controle Interno: órgão central Controladoria Geral do Município;
II - SCO - Sistema de Contabilidade: órgão central Departamento de Contabilidade;
III - STE - Sistema de Tesouraria: órgão central Departamento de Tesouraria;
IV - SCU – Sistemas de Cadastro Único: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
V – SCRAS – Sistema de Centro de Referência de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
VI – SCREAS – Sistema de Centro de Referência Especializado de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
VII – SGCP – Sistema de Gerência de Compras e Processos: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
VIII – SCOMP – Sistema de Compras: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IX – SCA – Sistema de Créditos Adicionais: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
X – SNUCEX – Sistema de Núcleo de Engenharia: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI – SGOF – Sistema de Gerência de Orçamento e Finanças: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII – SRH – Sistema de Recursos Humanos: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIII – SDIPUR – Sistema de Diretoria e Planejamento Urbano: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIV - SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XV - SCL - Sistema de Contratos e Licitações: órgão central Superintendência Municipal de Licitação;
XVI - STE - Sistema de Transporte Escolar: órgão central Secretaria Municipal de Educação;
XVII - SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XVIII - STR - Sistema de Transportes: órgão central Departamento Municipal de Transportes;
XIX - SPP - Sistema de Previdência Própria: órgão central Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Ariquemes;
XX - SED - Sistema de Educação: órgão central Secretaria Municipal de Educação;
XXI - SSP - Sistema de Saúde Pública: órgão central Secretaria Municipal de Saúde;
XXII - SFT - Sistema de Controle e Fiscalização de Tributos: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
XXIII - SRT - Sistema de Receita Tributária: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
XXIV - SDA - Sistema de Dívida Ativa: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
XXV - SOSP - Sistema de Obras e Serviços Públicos: órgão central Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XXVI - SCS - Sistema de Comunicação Social: órgão central Secretaria Municipal de Governo;
XXVII - SPAO - Sistema de Publicação dos Atos Oficiais: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;
XXVIII - SJU - Sistema Jurídico: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;
XXIX - STI - Sistema de Tecnologia da Informação: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XXX – SMA – Sistema de Meio Ambiente: órgão central Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXXI – STRAN – Sistema de Trânsito: órgão central Secretaria Municipal de Trânsito;
XXXII – SAGRINCO – Sistema de Agricultura, Indústria e Comércio: órgão central Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
XXXIII – SCET – Sistema de Cultura, Esporte e Turismo: órgão central Fundação de Cultura, Esporte e Turismo;
Artigo 3º - A Controladoria Geral do Município na qualidade de Órgão Central do SCI elaborará cronograma de execução e expedirá notificações no sentido de impulsionar os órgãos centrais administrativos previstos no artigo 2º para a elaboração de manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos.
Artigo 4º - Na fase de elaboração do manual de rotinas e procedimentos pelos órgãos centrais administrativos, a Controladoria Geral do Município estabelecerá cronograma para acompanhamento, fiscalização e orientação dos respectivos manuais em elaboração.
Artigo 5º - Nos prazos abaixo estabelecidos os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação final da Controladoria Geral do Município, que encaminhará em até 30 dias, após o recebimento, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema administrativo:
I – até 30/06/2019:
a) SCO - Sistema de Contabilidade: órgão central Departamento de Contabilidade;
b) STE - Sistema de Tesouraria: órgão central Departamento de Tesouraria;
c) SCU – Sistemas de Cadastro Único: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
d) SCRAS – Sistema de Centro de Referência de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
e) SCREAS – Sistema de Centro de Referência Especializado de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
f) SGCP – Sistema de Gerência de Compras e Processos: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;
g) SCOMP – Sistema de Compras: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
h) SCA – Sistema de Créditos Adicionais: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
i) SNUCEX – Sistema de Núcleo de Engenharia: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
j) SGOF – Sistema de Gerência de Orçamento e Finanças: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
k) SRH – Sistema de Recursos Humanos: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
l) SDIPUR – Sistema de Diretoria e Planejamento Urbano: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
m) SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – até 31/12/2019:
a) SCL – Sistema de Contratos e Licitações: órgão central Superintendência Municipal de Licitação;
b) SCP – Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) SFT – Sistema de Controle e Fiscalização de Tributos: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
d) SRT – Sistema de Receita Tributária: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
e) SDA – Sistema de Dívida Ativa: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;
f) STI – Sistema de Tecnologia da Informação: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
g) SPAO – Sistema de Publicação dos Atos Oficiais: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;
h) SJU – Sistema Jurídico: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;
III – até 30/06/2020:
a) STE – Sistema de Transporte Escolar: órgão central Secretaria Municipal e Educação;
b) STR – Sistema de Transportes: órgão central Departamento Municipal de Transportes;
c) SPP – Sistema de Previdência Própria: órgão central Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Ariquemes;
d) SCS – Sistema de Comunicação Social: órgão central Secretaria Municipal de Governo;
e) SMA – Sistema de Meio Ambiente: órgão central Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – até 31/12/2020:
a) SED – Sistema de Educação: órgão central Secretaria Municipal de Educação;
b) SOSP – Sistema de Obras e Serviços Públicos: órgão central Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) STRAN – Sistema de Trânsito: órgão central Secretaria Municipal de Trânsito;
V – até 30/06/2021:
a) SSP – Sistema de Saúde Pública: órgão central Secretaria Municipal de Saúde;
b) SAGRINCO – Sistema de Agricultura, Indústria e Comércio: órgão central Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
c) SCET – Sistema de Cultura, Esporte e Turismo: órgão central Fundação de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 6º – Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
Art. 7º – As unidades executoras do SCI a que se refere o art. 4º da Lei nº 2.248/2019 de 11 de abril de 2019, deverão informar à Controladoria Geral do Município, para fins de cadastramento, até o dia 31/05/2019, o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.
Parágrafo único - O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do SCI em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora e ao Órgão Central de Controle Interno, tendo como principais atribuições:
I - prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;
III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que a sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - encaminhar ao Órgão Central de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
VI - atender às solicitações do Órgão Central de Controle Interno quanto às informações, providências e recomendações;
VII - comunicar à chefia superior, com cópia ao Órgão Central de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidade.
Artigo 8º - As atividades de Auditoria Interna a que se refere o Inciso V, do art. 5º da Lei 2.248 de 04 de abril de 2019, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
Artigo 9º - Ao Órgão Central de Controle Interno caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 10º - O Manual de Auditoria de que trata o artigo 9º deverá ser orientado pelas Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética.
Artigo 11º - Até o último dia útil de cada ano, o Órgão Central de Controle Interno deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.
Artigo 12º - Ao Órgão Central de Controle Interno é assegurado total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Executivo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI, objetivando maior eficácia da atividade de Auditoria Interna.
Artigo 13º - Para a realização de trabalhos de Auditoria Interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, o Órgão Central de Controle Interno poderá requerer do Chefe do Poder Executivo, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Artigo 14º - O encaminhamento dos relatórios de Auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI será efetuado através do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, juntamente com as providências a serem adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas.
Artigo 15º - Qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente ao Órgão Central de Controle Interno ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI, sempre por escrito e com clara identificação do documento, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo único. É responsabilidade do Órgão Central de Controle Interno, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
Artigo 16º - Para o bom desempenho de suas funções, caberá ao Órgão Central de Controle Interno solicitar, ao responsável conforme determina art. 7º, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou adoção de providências.
Artigo 17º - Se em decorrência dos trabalhos de Auditoria Interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pelo Órgão Central de Controle Interno, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a este caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.
Artigo 18º - Fica vedada a participação de servidores lotados no Órgão Central de Controle Interno em comitês ou comissões de avaliações e/ou acompanhamentos de patrimônio público, comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.
Artigo 19º - O Controlador Geral do Município, responsável pelo Órgão Central de Controle Interno deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.
Artigo 20º - Caberá ao Órgão Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 21 º -Este decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 22 º - Publique-se na forma da Lei.
Centro administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41º de emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FB4886D0