ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e, respectivamente, por anulação de dotação no valor de R$ 85.501,73 (oitenta e cinco mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ/ATIVIDADE 3009 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.3009.0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 484;
VALOR R$ 85.501,73 (OITENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 5.501,73 (cinco mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
FICHA 205;
VALOR R$ 5.501,73 (CINCO MIL QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PROJ/ATIVIDADE 3010 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;
AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.3010.0000 - TRASF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 485;
VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023, no momento da prestação de contas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FB69B19C