ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2032/2024
LEI N° 2.032/2024
Em, 31 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 190.008,59 (cento e noventa mil e oito reais e cinquenta e nove centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.782.0006.1.407. |
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C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS |
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3.3.90.39.00.00 |
17010000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
190.008,59 |
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Total Suplementação: |
190.008,59 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.782.0006.1.407. |
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C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS |
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4.4.90.51.00.00 |
17010000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
190.008,59 |
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Total Redução: |
190.008,59 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 31 de julho de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FBCE7BA1