ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1261-2025

GABINETE DO PREFEITO

Lei de Criação n.o 572 de 22-06-1994

LEI MUNICIPAL Nº 1261/2025

DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 915 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 107 da Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107. O Procurador do Município será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.

Parágrafo Único. A carga horária dos membros de carreira da Procuradoria Geral do Município será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O § 2º do art. 198 da Lei Municipal nº 915 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O pessoal de Área Específica – Nível IV será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 3º Fica acrescido o Anexo VII à Lei Municipal nº 915 de 2020, com a seguinte estrutura e vencimentos:

 

ANEXO VII

QUADRO PERMANENTE

GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL –

PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA – NÍVEL IV

 

 

 

Probatório

03anos

05anos

07anos

09anos

11anos

13anos

15anos

17anos

19anos

21anos

23anos

25anos

27anos

29anos

31anos

33anos

35anos

 

Nº.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município,

Pessoal de Área Específica– Nível IV

R$ 6.500,00

 

R$ 6.630,00

 

R$ 6.760,00

 

R$ 6.890,00

 

R$ 7.020,00

 

R$ 7.150,00

 

R$ 7.280,00

 

R$ 7.410,00

 

R$ 7.540,00

 

R$ 7.670,00

 

R$ 7.800,00

 

R$7.930,00

 

R$8.060,00

 

R$8.190,00

 

R$8.320,00

 

R$8.450,00

 

R$8.580,00

 

R$8.710,00

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:FBE3B1DB