ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 987/2019

LEI MUNICIPAL Nº 987/2019 04 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMAS, SEMEC, SEMOSP, SEMAGRI e FMS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 1.813.747,95), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e Fundo Municipal de Saúde – FMS no Valor de R$ 1.813.747,95 (Um Milhão Oitocentos e Treze Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

02 - PODER EXECUTIVO

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2008 – Bloco Da Gestão Do Suas FNAS

3.3.90.14 – Diárias – Civil...................................... R$ 1.151,13

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2009 – Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E Do Cadastro Único (PBF-IGD-M)

3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 13.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 15.818,44

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2010 – Bloco Proteção Social Básica - PSB FNAS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 17.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 15.562,72

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE

2014 – Benefícios De Prestação Continuada - PBC NA ESCOLA

3.3.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 601,79

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0009 - MERENDA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

2028 – Merenda e alimentação Escolar - PNAE

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................... R$ 35.027,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2020 – Manutenção das atividades da Educação Básica - Salário Educação

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 65.869,56

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0008 - TRANSPORTE ESCOLAR

2026 – Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 44.110,36

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2021 – Manutenção das atividades Brasil Carinhoso

3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 10.827,78

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 7.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2022 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 60%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$ 165.626,84

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2071– Manutenção das atividades da Educação Básica - PDDE

3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................................................. R$ 1.910,45

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2072 – Manutenção das atividades do PEJA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 18.423,20

3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................................... R$ 4.053,10

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........................................... R$ 14.585,01

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................. R$ 19.439,47

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 8.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2073 – Apoio as atividades da Creche

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................... R$ 21.879,14

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 10.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1015 – Aquis. De Mobiliário Para Creche TC/PAR 8851

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 3.157,19

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 – GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1043 – Aquisição Veículo CV Nº 277/PGE-2018

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................... R$ 7.942,28

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 – GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1044 – Aquisição Equipamentos e Mobiliário CV Nº 224/PGE-2018

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 17.729,41

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1048 – Construção Escola 06 Salas Fernão Dias TC/PAR Nº 32156/2014

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 50,004,03

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1049 – Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado CV Nº 413/PGE - 2018

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 36.630,15

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1033 – Recuperação de Estradas Vicinais N. Empenho 2018NE00335

3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 45.860,90

3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 50.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1034 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 057/18/PJ/DER-RO

3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 108.541,07

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1039 – Aquisição de Tubos de Metálicos CV Nº 124/18/PJ/DER-RO

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 195.244,50

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1040 – Construção de Obras de Drenagem CV Nº 140/18/PJ/DER-RO

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 111.782,67

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1041 – Construção de ponte Rio Canaã CV Nº 141/18/PJ/DER-RO

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 274.468,15

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1050 – Aquisição de Tubos de Concreto Armado CV Nº 110/18/PJ/DER-RO

3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 86.931,71

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

1051 – Aquisição de Tubos de Concreto Armado CV Nº 119/17/PJ/DER-RO

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 110.101,80

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

2045 – Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA

3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 51.021,59

3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 30.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

20.606 – EXTENSÃO RURAL

0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL

2086 – Programa Municipal de Apoio Ao Agricultor - PROMAGRI

3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................R$ 35.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 41.564,20

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 10.000,0

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

1004 – Aquisição de Ambulância Convenio Nº 233/PGE-17

4.4.30.93 – Indenizações e Restituições........................................................................R$ 13.383,21

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

1005 – Aquisição de Ambulância Convenio Nº 234/PGE-17

4.4.30.93 – Indenizações e Restituições.........................................................................R$ 24.499,10

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

ANDRÉ SANTANA DE LANDRA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
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