ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1738/GP/2011
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ -48.001,32(quarenta e oito mil, um real e trinta e dois centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria de Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.2047 |
Manutenção das Atividades da SEMAST |
Fonte/ Recursos |
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4.4.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
201,32 |
21437-Estado |
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10.001.08.244.1192.2059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.203,00 |
010000-Recursos Livres |
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11.001.08.243.1193.2060 |
Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
40.597,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
48.001,32 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações. |
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09.001.08.122.1189.2047 |
Manutenção das Atividades da SEMAST |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenção Social |
R$ |
16.300,00 |
010000-Recursos Livres |
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10.001.08.244.1192.2059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenção Social |
R$ |
1.500,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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20.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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11.001.08.243.1193.2060 |
Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.201,32 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
48.001,32 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2011 |
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AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:FC29D97A