ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.056 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento por Transferência, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 11.000,00 (onze mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência, na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito-GAB, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 11.000,00 (onze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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3.3.90.33 |
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO (FICHA 29) |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 22) |
R$ 10.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 11.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito-GAB, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 11.000,00 (onze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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3.3.90.94 |
INDENIZ . E REST. TRABALHISTA (FICHA 20) |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA JURIDICA (FICHA 25) |
R$ 10.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 11.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FCB34AF8