ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 1.704/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA
LEI ORDINÁRIA 1.704/2025
21 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Os parágrafo, inciso e alíneas do art. 9º da Lei Municipal n. 1015/2019 e o art.1º da Lei 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação.
Art.9º................................ Lei 1015/2019.
Art.....................................Lei 1346/2023.
Art. 2º- O § 3º, inciso I, alíneas b, d e I do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Assessor de Engenharia e Arquitetura CCI-C.
d) Coordenador de Arquitetura e Engenharia CCI-D.
i) Gerente de Convênios - CCIII
Art. 3º.O § 4º, inciso I, do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar acrescido da alínea "l":
l) Coordenador Geral do Setor de Cadastro e Arrecadação Tributária CCIII.
Art. 4º.O § 6º, inciso I, alínea "c" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Coordenador Geral de Administração do CSD Colina Verde CCIII.
Art. 5º.O § 6º, inciso I, alínea "b" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Coordenador Geral de Administração Hospitalar da unidade Mista CCII.
Art. 6º.O § 6º, inciso I, alíneas "w" e "y" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
y) Coordenador Geral do Centro de Saúde (CSD) Sued Alves CCIII.
Art. 7º.Cria o cargo deCoordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, - CCIII, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades dos setores vinculados ao Departamento de Cadastro e Arrecadação.
II - Acompanhar o lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos e sistemas.
III - Coordenar atividades de fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e autos de infração, aplicando as sanções previstas no código tributário do município.
IV - Coordenar atividades relacionadas ao levantamento de créditos tributários a serem inscritos em Dívida Ativa do município.
V - Emitir certidões negativas de tributos municipais.
VI - Delegar atribuições aos dirigentes dos setores vinculados ao Departamento.
VII - Coordenar todos os setores de fiscalização, cadastro e dívidas ativas, auxiliando o Secretário de Fazenda nas ações e projetos de arrecadação tributária.
VIII - Gerenciar os servidores lotados no Setor, quanto a direitos e obrigações funcionais.
IX - Gerenciar atividades relacionadas aos tributos e receitas municipais.
X - Gerenciar o Setor de Tributação, expedindo diretrizes para a realização de atividades relacionadas aos tributos e rendas municipais
XI - Supervisionar e acompanhar as ações para processamentos, notificações e recebimentos dos lançamentos tributários.
XII - Responsabilizar-se pelos pedidos de isenção, imunidade, anulação e revisão de lançamentos, na sua esfera de competência.
XIII - Assistir os superiores em assuntos de sua competência e executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 8º. Criar o cargo de Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.
ac) -Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.
Art. 9º. A alínea e do inciso I do §3º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
e) Coordenador de Recursos Humanos CCII
Art. 10. As alíneas b, e, f, g, H do inciso I do §7º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
a)Coordenador de programas Sociais CCIII
[...]
e) Coordenador de Cadastro Único e Bolsa Família -CCIII
[...]
h) Coordenador de divisão de apoio ao menor CCIII;
f) Coordenador de departamento de apoio administrativo -CCIII
g) Coordenador Técnico Administrativo CCIII
Art. 11.Cria o cargo de Coordenador Geral de Imprensa - CCII.
Parágrafo único:São atribuições do cargo de coordenador geral de imprensa:
I Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação do executivo Municipal;
II - Projetar a imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos do executivo;
III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IV Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo;
V Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
VI - Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
VII - Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional;
VIII - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal;
IX - Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista
à informação dos munícipes e da coletividade;
X - Acompanhar os serviços cotidianos administrativos bem como o Prefeito Municipal em eventos relacionados às atividades Executivos, campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações entre outros eventos públicos, quando necessário e autorizado pelo Chefe do Executivo;
XI - Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação, alimentar sitio eletrônico e redes sociais;
XII - Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
III - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associadas ao seu cargo.
Art. 12.O § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1.346/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:
a)Chefe de Gabinete - AP
b)Secretário Geral de Gabinete- AP
c)Coordenador de Gabinete - CCIV
d)Coordenador Geral de Imprensa - CCII
e)Assessor Técnico Administrativo - CCVI
f)Motorista Executivo do Prefeito - CCVI
g)Coordenador de representação - CCIV
h)Assessor Técnico Administrativo - CCIV
i)Assessor de imprensa e comunicação - CCIV
Art. 13.Cria o cargo de Coordenador Geral da Oficina Mecânica.
Parágrafo único:O §8º do art.1º da Lei 1.346/2023 passa vigorar acrescido da alínea o:
o) Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII
Parágrafo único: São atribuições da do Coordenador Geral da Oficina:
I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;
II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
III - retirar as peças do almoxarifado ou requisita-las junto ao Departamento de Compras, para reposição nos veículos e máquinas;
IV - Supervisionar os serviços realizados na borracharia;
V - controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veículos;
VI - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
VII - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
VIII - administrar a manutenção da frota de veículos;
IX - registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
X - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
XI - elaborar requisições e documentos;
XII - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;
XIII - encaminhar as requisições de peças;
XIV - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agilizar consultas;
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas;
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;
XVII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;
XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;
XX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
XXI - orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;
XXII - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual - EPI, indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros;
XXIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;
Parágrafo segundo:O § 8º, inciso I, alínea d do art. 1º da Lei 1.346/2023 passa a vigor com seguinte redação:
[...]
d) Coordenador de apoio administrativo CCIII
[...]
U)Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII.
Art. 14.Extingue-se os cargos de diretor do centro de saúde da linha 642 FGI;
Art. 15.Cria o cargo de Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII
O §10º, inciso I do art.1º da Lei passa a vigorar acrescida da alínea e:
[...]
e) Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII
Art. 16.Altera-se e atualiza-se o anexo I da Lei Municipal n. 1.346 de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 17.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função da remuneração e o quantitativo dos cargos comissionados contido no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
Cargos Comissionados |
Vagas |
Requisito |
Forma de provimento |
Sigla |
Vencimento R$ |
Gratificação de função R$ |
Remuneração Total R$ |
|
CARGOS VINCULADOS A SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO |
|||||||
|
Gabinete do Prefeito |
|||||||
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Secretário Geral de Gabinete |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador de Gabinete |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador Geral de Imprensa |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII-A |
500,00 |
3.500,00 |
4.000,00 |
|
Assessor Técnico Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Motorista Executivo do Prefeito |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Coordenador de representação |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Assessor Técnico Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Assessor de imprensa e comunicação. |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|||||||
|
Procurador Geral |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-E |
6.750,00 |
--- |
7.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-J |
3.000,00 |
4.000,00 |
7.000,00 |
|
Assessor de Apoio Jurídico |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII |
553,39 |
3.873,71 |
4.427,10 |
|
Controladoria Geral do Município |
|||||||
|
Controlador Geral |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI |
3.000,00 |
4.000,00 |
7.000,00 |
|
Assessor Técnico de Controle Interno |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Superintendência de Licitação |
|||||||
|
Superintendente |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCI |
3.250,00 |
4.000,00 |
7.000,00 |
|
Pregoeiro |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCII |
553,39 |
3.873,71 |
4.427,10 |
|
Coordenador de Registro de Preço |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de compras e pesquisa de preços. |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCVI |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de processos administrativos |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCVI |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Assessor Especial da SUPEL |
01 |
Lei 1061/20 |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Subprefeitura do Distrito de Colina Verde |
|||||||
|
Administrador de Distrito |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII-A |
1.062,76 |
2.096,64 |
3.159,40 |
|
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Secretária Administrativa |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||||
|
Secretário Municipal de Administração |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador de Engenharia e Arquitetura |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-C |
7.000,00 |
---------------- |
R$ 7.000,00 |
|
Coordenador de Arquitetura e Engenharia. |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-D |
7.000,00 |
---------------- |
R$ 7.000,00 |
|
Coordenador Especial de Planejamento |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII-B |
500,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Coordenador de Recursos Humanos(s) |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII-A |
500,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Técnico de planejamento |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de Transporte |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de Manutenção veicular |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCV |
430,83 |
1.238,48 |
1.769,31 |
|
Gerente de Convênios |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Gerente de Prestação de Contas de Convênio |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Assessor Técnico de Informática |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Assessor Técnico de Transporte |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Assessor Técnico de recursos Humanos |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Ouvidor |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor de divisão de patrimônio e almoxarifado |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Protocolo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|||||||
|
Secretário Municipal de Fazenda |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador Geral de Contabilidade |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-K |
1.798,16 |
5.201,84 |
7.000,00 |
|
Coordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
1.062,76 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador de Contabilidade dos Fundos Municipais |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-B |
553,39 |
3.873,71 |
4.427,10 |
|
Coordenador da Secretaria de Fazenda |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de finança |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Coordenador Técnico Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Cadastro |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED |
|||||||
|
Secretário Municipal de Educação |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador Geral Pedagógico |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII |
553,39 |
3.873,71 |
4.427,10 |
|
Coordenador de Educação Infatil |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII-A |
1.062,76 |
2.096,64 |
3.159,40 |
|
Coordenador de Educação Fundamental |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII-A |
1.062,76 |
2.096,64 |
3.159,40 |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor do Departamento de Projetos e Inspeção Escolar |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Assessor Técnico Administrativo |
03 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação Escolar |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Legislação e Escrituração do Registro Escolar |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da divisão setorial e inspeção escolar |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor de divisão de serviços gerais |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da divisão de informática |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Laser e Turismo |
|||||||
|
Secretário Municipal de Esporte cultura laser e turismo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador de esporte |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
421,71 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor de departamento e biblioteca |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||||
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
Coordenador Geral de Administração Hospitalar da Unidade Mista |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII-A |
500,00 |
3.500,00 |
4.000,00 |
|
Coordenador Geral daUBS Ivanício Joaquim De Santana |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador Geral da UBS Sued Alves |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador Geral da Clínica da Mulher |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador de Administração do CSD de Colina Verde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Gerente de Enfermagem |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-A |
2.469,33 |
2.787,86 |
5.257,19 |
|
Gerente de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Coordenador de Atenção Básica em Saúde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCI-A |
2.469,33 |
2.787,86 |
5.257,19 |
|
Coordenador de Imunização |
01 |
Lei 1.137/21 |
Nomeação |
CCI-A |
2.469,33 |
2.787,86 |
5.257,19 |
|
Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Coordenadora Geral de Setor de Regulagem |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII-A |
856,41 |
2.096,64 |
3.159,40 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e Controle de Doenças |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor do Departamento de Informação e Estatística |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços de Radiologia |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Assessor Técnico Administrativo do CSD de Colina Verde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão Clinica da UMS |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Serviços de Saúde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Assistência Social |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Ambiental em Saúde |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Ações Básicas de saúde e saneamento |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão administrativa do CSD - São Vicente |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
Coordenador de Programas Sociais |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador do CRAS I |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCV |
479,59 |
1.119,03 |
1.598,62 |
|
Coordenador do CRAS II |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCV |
479,59 |
1.119,03 |
1.598,62 |
|
Coordenador do Cadastro Único e Bolsa Família |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador de Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador Técnico Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador de Divisão de Apoio ao menor |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Diretor da Divisão de Apoio ao Idoso |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Combate as Drogas |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Serviços Gerais |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Entrevistador do Bolsa Família e Cadastro Único |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCV |
479,59 |
1.119,03 |
1.598,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||||
|
Secretário Mun. De Obras e Serv. Públicos |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador Geral de Obras e serviços públicos |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856.41 |
1.998.27 |
2.854,68 |
|
Coordenador Geral de Oficina Mecânica |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona rural |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona urbana |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de Manutenção e Mecânica |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Coordenador de apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
|
Diretor do Departamento de Artefatos e Cimento |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,63 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor do Departamento de Infraestrutura |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Urbanização e Limpeza Pública |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Garagem |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Artífice em Artefatos e Cimento |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Almoxarifado SEMOSP |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|||||||
|
Secretário Municipal de Agricultura |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador Geral de Agricultura |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCII |
500,00 |
3.500,00 |
4.000,00 |
|
Coordenador Especial de Agricultura |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII-A |
1.062,76 |
2.096,64 |
3.159,40 |
|
Coordenador de Apoio e Extensão Rural |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor do Departamento de Ciências Agrárias |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVI |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Mecanização. e Serviços Agrícolas |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|||||||
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
AP |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
|
Coordenador de Controle do Meio Ambiente |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIV |
471,21 |
1.881,51 |
2.352,72 |
|
Diretor da Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Diretor da Divisão de Educação Ambiental |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCVII |
579,62 |
938,38 |
1.518,00 |
|
Coordenador Especial de Meio Ambiente |
01 |
Conf. Lei |
Nomeação |
CCIII |
856,41 |
1.998,27 |
2.854,68 |
Art. 18.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função e o quantitativo contido no anexo II da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
|Função Gratificada |
Vagas |
Requisito |
Forma de provimento |
Sigla |
Gratificação de função R$ |
|
Chefe da Sessão de Projeto e Inspeção Escolar |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão de Escrituração e registro escola |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão de Biblioteca Municipal |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão de Serviços Gerais |
03 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão de apoio ao serviço social |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão de Serviços Públicos Fúnebre |
02 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Chefe da Sessão Técnica de Manutenção Elétrica |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIV |
R$ 423,35 |
|
Secretário Escolar |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGIII |
R$ 470,57 |
|
Chefe da Equipe de Campo e Serviços Agrícolas |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGII |
R$ 634,25 |
|
Chefe do Setor de Dívida Ava |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGII |
R$ 634,25 |
|
Diretor de Centro de Saúde |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Coordenador de auditoria |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Representante do Mun. em Porto velho |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Chefe da Equipe de Manutenção das Estradas Vicinais |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da SEMSAU |
03 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da Semec |
03 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGI |
R$ 914,09 |
|
Vice Diretor Escolar |
08 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGE-II |
R$ 1.328,12 |
|
Diretor Escolar |
08 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGE-I |
R$ 1.660,16 |
|
Assessoria Jurídica nos Processo de Sindicância e PAD |
01 |
Conforme a Lei |
Nomeação |
FGE |
R$ 3.000,00 |
Art.19.Cria a função Gratificada de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo ao aos servidores da Procuradoria, Assessor Jurídico FGE no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Procurador que atuar nos processos de sindicância e PADs.
Art.20.Institui-se a Função de Assessor Jurídico nos processos de inflações disciplinar, que será remunerada conforme previsto no anexo II desta Lei.
Art.21 -A função gratificada de Assessor Jurídico nos processos de sindicância, necessariamente, por profissional capacitado, e preferencialmente por servidor efetivo de carreira, indicado pelo Prefeito.
Art.22 -Fica criada gratificação para os servidores da Procuradoria do Município.
I - A referida gratificação é exclusiva para os servidores que atuam junto a Procuradoria Jurídica, e será representada pela sigla- FGE.
II - A presente gratificação não será cumulativa com Gratificações de Funções, decorrentes do exercício de cargo comissionado CCI.
III - O servidor que atuar junto aos processos de sindicância e PADs e não perceber gratificação de função decorrente do exercício de cargo comissionado CCI, fará jus a gratificação de função.
IV - Não farão jus a referida gratificação os servidores que estiverem cedidos, afastados ou durante o gozo de licenças e afastamento superiores a 30 dias.
Art.23.Os cargos e funções criados e alterados por esta Lei, que eventualmente não constarem atribuições em Lei ou que necessitarem de atualizações, serão regulamentadas e definidas através de ato do chefe do executivo municipal.
Art.24.Fica assegurado a irredutibilidade de remuneração dos cargos e funções gratificadas alteradas por esta Lei, aplicando-se as regras da legislação anterior a publicação desta Lei, para solucionar eventual divergência de normas e garantir a irredutibilidade de remuneração.
Art.25.Os efeitos financeiros passaram a viger a partir 01 de janeiro de 2025.
Art.26.Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro (01) de 2.025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO,21 de janeiro de 2.025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FD2665A9