ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.065/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 51.973,23 (Cinquenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SEMDES
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 41.973,23 (Quarenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos)
Ficha: 274
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 278
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 289
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 51.973,23 (Cinquenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
SEMDES
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Ficha: 264
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.982,80 (Mil Novecentos E Oitenta E Dois Reais E Oitenta Centavos)
Ficha: 265
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 1.500,00 (Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 266
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 267
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 4.020,60 (Quatro Mil E Vinte Reais E Sessenta Centavos)
Ficha: 268
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA
R$ 793,03 (Setecentos E Noventa E Três Reais E Três Centavos)
Ficha: 269
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 270
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 271
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 768,74 (Setecentos E Sessenta E Oito Reais E Setenta E Quatro Centavos)
Ficha: 272
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 695,00 (Seiscentos E Noventa E Reais)
Ficha: 283
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 32,18 (Trinta E Dois Reais E Dezoito Centavos)
Ficha: 284
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
Ficha: 285
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 24,00 (Vinte E Quatro Reais)
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
Ficha: 288
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 296
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 297
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 298
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 299
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 300
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 338
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
Ficha: 339
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
Ficha: 340
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 341
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 342
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Ficha: 302
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 592,00 (Quinhentos E Noventa E Dois Reais)
Ficha: 304
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 178,36 (Cento E Setenta E Oito Reais E Trinta E Seis Centavos)
Ficha: 306
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA
R$ 94,13 (Noventa E Quatro Reais E Treze Centavos)
Ficha: 307
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
R$ 250,00 (Duzentos E Cinquenta Reais)
Ficha: 308
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 106,25 (Cento E Seis Reais E Vinte E Cinco Centavos)
Ficha: 309
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2068 – AUXILIO FUNERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$ 5.713,72 (Cinco Mil Setecentos E Treze Reais E Setenta E Dois Centavos)
Ficha: 344
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2068 – AUXÍLIO FUNERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$ 3.521,42 (três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos)
Ficha: 345
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2069 – DOAÇÕES DE PASSAGENS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 346
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440027.2070 – REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 347
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha: 43
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FD4408B5