ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0070 – ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA e programa 0071 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, ao orçamento vigente no valor de R$ 48.787,42 (Quarenta e oito Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2151 – GESTÃO DE POLITICAS DO SUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 29.991,75 (Vinte e Um Mil Novecentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0071.2092 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 18.795,67 (Dezoito Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 48.787,42 (Quarenta e oito Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos) será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:FD6902F6