ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.759/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."

LEI Nº 1.759/2025

DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 27.385,30 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Socialde acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02- Executivo Municipal

02 02- Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0003 2014 0000- Mamãe Cheguei - Recurso Estadual

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

Ficha:1152

Fonte de Recurso:2.661

Valor:R$18.000,00

 

02- Executivo Municipal

02 02- Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0003 2014 0000- Mamãe Cheguei - Recurso Estadual

3.3.90.30.00- Material de Consumo

Ficha: 1153

Fonte de Recurso:2.661

Valor:R$ 9.385,30

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art.3º-Considerandoo aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO

DE DESPESA

FONTE

VALOR A

SUPLEMENTAR

0000.0003

4.4.90.52.00

2.661

R$18.000,00

0000.0003

3.3.90.30.00

2.661

R$ 9.385,30

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2024

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

2.661

R$27.385,30

R$ 0,00

R$27.385,30

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 01 julhode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FD88D8AD