ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº1.795/CMCJ/2025

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, JUCILENE MARQUES MORAES, no uso das atribuições Legais. Em conformidade com o Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º, §5º da Lei Orgânica do Município do município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAZ SABER, QUE O O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 157

1.7.1.3.50.1.1.27

INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS

30.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

30.000,00 (trinta mil reais)

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

AÇÃO

A SER CRIADA 

INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIG E PREV E CONT DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON. 

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA 

20.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA 

10.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de materiais e contratação para incentivo financeiro às ações de vigilância e prevenção e controle das IST/AIDS e hepatites virais em Candeias do Jamari.

 

Art. 3°. Fica revogado o § 1º do art. 30 da Lei 1681, de 14 de janeiro de 2025 (lei de diretrizes orçamentárias). [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025].

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025.

 

Candeias do Jamari-RO, 29 de Setembro de 2025.

 

JUCILENE MARQUES DE MORAES

Presidente/CMCJ/2025


Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:FD9A7892