ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.994/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.994/2025

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJETO 2022 – NOVAS TURMAS E OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 240.361,64 (duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) FNDE nos TermosdoArt. 70 Da Lei No9.394, De 20/12/1996, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610002.1098

EDUC INF MANUT NOVAS TURMAS 2023

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.569.0000.0000

240.361,64

VALOR DO CRÉDITO.

R$

240.361,64

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$ 294.062,66 (duzentos e noventa e quatro mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), proveniente de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da Educação/FNDE nos TermosdoArt. 70 Da Lei No9.394, De 20/12/1996, Excetuadas As Listadas Em Seus Incisos IV, VI e VII., Referente Ao Projeto 2022 – Novas Turmas, Conforme Plano De Trabalho. Objetivo: atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 6 anos de idade, visando a manutenção e desenvolvimento da educação infantil no município de Alto Alegre dos Parecis/RO, disponível na AGÊNCIA: 1406-1 CONTA: 15166-4, BANCO DO BRASIL, valor a ser inserido no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FDA5A19E