ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2019, DE 21 DE AGOSTO O DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1002/2019, de 21 de Agosto o de 2019.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$319.381,08 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% -------------- |
R$24.133,98 |
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02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% -------------------- |
R$153.221,78 |
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02.04.12.365 - Educação Infantil |
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02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil ----------------- |
R$64.025,32 |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE --------------------- |
R$33.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC ---------------- |
R$5.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP------------------ |
R$5.000,00 |
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02.05.00 Fundo Municipal de Saúde |
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02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% ---------- |
R$35.000,00 |
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Total da Inclusão --------------------------- |
R$319.381,08 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% ------------------------ |
R$24.133,98 |
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02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% -------------- |
R$153.221,78 |
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02.04.12.365 - Educação Infantil |
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02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil ---------------- |
R$64.025,32 |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE ------------------ |
R$33.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC ---------------- |
R$5.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP------------------ |
R$5.000,00 |
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02.05.00 Fundo Municipal de Saúde |
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02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% -------- |
R$35.000,00 |
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Total da Inclusão ------------------------ |
R$319.381,08 |
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% |
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02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.11 ------------------- |
R$15.043,06 |
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02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.13 --------------- |
R$99.090,92 |
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02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% |
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02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.11 ------------- |
R$66.445,81 |
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02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.13 --------------- |
R$38.620,43 |
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02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.94 -------------- |
R$48.155.,54 |
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02.04.12.365 - Educação Infantil |
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02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil |
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02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.11 --------- |
R$42.454,82 |
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02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.13 ---------------- |
R$5.949,36 |
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02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.94 ---------- |
R$15.621,14 |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE |
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02.04.12.361.0010.2040 – 3.3.90.30 ------------- |
R$33.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC |
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02.04.12.365.0010.2041 – 3.3.90.30 ------- |
R$5.000,00 |
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02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP |
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02.04.12.365.0010.2041 – 3.3.90.30 ------------ |
R$5.000,00 |
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02.05.00 Fundo Municipal de Saúde |
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02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas |
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02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% |
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02.05.10.303.0005.2019 – 3.3.90.11 ------------- |
R$35.000,00 |
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Total da Inclusão ----------------------------- |
R$319.381,08 |
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de |
Da Câmara Municipal de |
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Teixeirópolis – RO |
Teixeirópolis – RO |
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De: 22/08/2019 a 02/09/2019 |
De: 22/08/2019 a 02/09/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:FDF25514