ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.028 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
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Total da Anulação |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 2.400,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, para suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
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Total da Suplementação |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 2.400,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
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Total da Anulação |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 2.400,00 |
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Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
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3.3.90.32 |
MATERIAIS BENS E SERV PARA DIST. GRATUITA (FICHA 226) |
R$ 1.100,00 |
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3.3.90.33 |
PASSAGENS E DEPESAS C/LOCOMOÇÃO (FICHA 227) |
R$ 1.300,00 |
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Total da Anulação |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 2.400,00 |
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Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08 |
ASSISTENCIA |
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02.07.08.244 |
ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA |
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02.07.08.244.0011 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
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02.07.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
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3.1.90.94 |
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA (FICHA 222) |
R$ 2.400,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 2.400,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 2.400,00 |
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Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FE1025D6