ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.479 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, visando aquisição/fornecimento de materiais para iluminação pública no Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.4.2.9.99.0.1.02

CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

194

Total da receita

R$ 261.966,06

TOTAL GERAL R$ 261.966,06

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1056

CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 261.966,06

TOTAL R$ 261.966,06

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Convênio Nº420/PGE-2022 firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FE29C4D1