ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.502, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 17.788,00 (Dezessete Mil Setecentos e Oitenta e Oito Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2087– CRIANÇA FELIZ - FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 12.958,00 (Doze Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais).
Ficha: 614
§ 2º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2086– CRIANÇA FELIZ - ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00– Material de Consumo
R$ 4.830,00 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais).
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 12.958,00 (Doze Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), será por Excesso de Arrecadação Suplementar proveniente de recurso federal do Programa Criança Feliz, e o valor no artigo 1º § 2º R$ 4.830,00 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais), será por Excesso de Arrecadação Especial proveniente de recurso estadual do Programa Criança Feliz, conforme memorando de solicitação SEMDES e demonstrativo de saldo bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 13 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FE76E1ED