ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 805 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, fez saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, aprovou, e eu sanciono:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.00.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.08.00.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.08.00.04.122.0009 |
PROGRAMA MUN. DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA |
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02.08.00.04.122.0009.2034 |
MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 66.925,26 |
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Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FE99FDB8