ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/GP/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.186/GP/2023

DE 15 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1120 – CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

e) AÇÃO 0000 - CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1120.0000 - CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FICHA 389;

i) VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) que será suplementada por anulação de dotação do saldo remanescente do CONVÊNIO FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 15 de março de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FEC07981