ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Associações Rurais do Municipio
ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 001/2026 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR
PORTARIA Nº 001/2026 Urupá RO, de 02 de setembro de 2026
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.597.940/0001-72, com sede na Linha T 12, Gleba 16, Lote 25, Zona Rural, Urupá/RO, Sr. FERNANDES CELERI, inscrito no CPF nº 674.***.697-68 e RG nº 1.***.748/SESDEC-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da entidade,
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;
CONSIDERANDO a necessidade de selecionar fornecedor para aquisição do Trator Agrícola, com potência mínima de 90 CV, previsto no âmbito do referido Termo de Fomento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a seleção seja realizada de forma transparente, imparcial, objetiva e em observância aos princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Associação;
RESOLVE:
Art. 1º – DA CONSTITUIÇÃO
Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, com a finalidade específica de conduzir, analisar, avaliar e selecionar a proposta que apresente as condições mais vantajosas para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA, visando à aquisição de Trator Agrícola com potência mínima de 90 CV, objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
Art. 2º – DA COMPOSIÇÃO
A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente da Comissão:
ANTONIO DE SOUZA MENDONÇA
CPF nº *.184.052-**
II – Secretário da Comissão:
ELIEL VITORINO DE OLIVEIRA
CPF nº *.947.722-**
III – Membro:
JOSE ALAISON SELLERI
CPF nº ***.302.462-**
Art. 3º – DA FINALIDADE DA COMISSÃO
A Comissão Especial terá como finalidade selecionar a melhor e mais vantajosa proposta para a Associação, destinada à aquisição do equipamento agrícola previsto no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
Parágrafo único. A análise deverá considerar o conjunto das condições apresentadas pelos fornecedores, especialmente preço, qualidade, especificações técnicas, condições de entrega, garantia, assistência técnica e demais requisitos estabelecidos para o equipamento, buscando assegurar a melhor relação custo-benefício para a Associação.
Art. 4º – DAS ATRIBUIÇÕES
Compete à Comissão Especial:
I – receber e analisar as propostas apresentadas pelos fornecedores;
II – verificar se as propostas atendem às especificações e condições estabelecidas para o equipamento;
III – realizar a comparação dos preços e das condições comerciais apresentadas;
IV – avaliar a relação custo-benefício das propostas;
V – verificar a compatibilidade das propostas com os recursos e objetivos estabelecidos no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR;
VI – selecionar, de forma fundamentada, a proposta mais vantajosa para a Associação;
VII – elaborar Ata de Julgamento e Seleção da Proposta Mais Vantajosa, contendo o resultado da análise, a classificação das propostas e a justificativa da escolha;
VIII – encaminhar o resultado à Presidência da Associação para as providências administrativas necessárias à formalização da aquisição.
Art. 5º – DA FORMALIZAÇÃO
Concluída a análise, a Comissão deverá formalizar o resultado por meio de Ata, devidamente assinada por seus membros, indicando a proposta selecionada e os fundamentos que justificaram a escolha.
Art. 6º – DA VIGÊNCIA
A presente Comissão exercerá suas atribuições exclusivamente para a finalidade prevista nesta Portaria, permanecendo vigente até a conclusão do procedimento de análise e seleção da proposta referente à aquisição do equipamento objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
Art. 7º – DA GRATUIDADE
O exercício das funções dos membros da Comissão será realizado de forma não remunerada, não gerando vínculo empregatício ou qualquer direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária em razão desta nomeação.
Art. 8º – DA ENTRADA EM VIGOR
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FERNANDES CELERI
Presidente da Associação ACPRUM
Publicado por:
Erik Rafael Piovesan
Código Identificador:FEC226BD