ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DEZEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS) ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

04.1230002.2036

CONTRIBUIÇÃO PASEP

CATEG. ECON.

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

139

0.1.500.0000

41.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

41.000,00

FUNC. PROG.

28.8430000.3002

PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS

CATEG. ECON.

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

145

0.1.500.0000

510,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

510,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

41.510,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE ORÇAMENTARIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

04.1220003.2034

GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL

CATEG. ECON.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

127

0.1.500.0000

32.510,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

32.510,00

FUNC. PROG.

04.1230002.2035

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA

CATEG. ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

130

0.1.500.0000

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.000,00

FUNC. PROG.

28.8430000.3001

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

CATEG. ECON.

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

144

0.1.500.0000

7.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

7.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

41.510,00

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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