ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 852, DE 28 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre Criação, Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, e dá outras providências”..

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE

FICHA 086

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. - PNAT

Total da Suplementação R$ 47.421,40

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE

FICHA 083

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. – PNAT

Total da Suplementação R$ 47.421,40

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE

FICHA 085

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. – PNAT

02.08.00.12.361 0022.2036 3.3.90.30 – Material de Consumo (F. 160) R$ 47.421,40

Total da Suplementação R$ 47.421,40

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).

 

Art. 8º. O Superávit Financeiro para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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