ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.222.256,43 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

 

faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.001

GABINETE DO PREFEITO - GP

Func/Pro

04.128.0026.2004

GESTÃO DA FOLHA - GABINETE

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13

1.500.0000.0000

118.500,00

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14

1.500.0000.0000

14.434,86

Func/Pro

04.122.0026.2036

GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18

1.500.0000.0000

22.008,59

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

19

1.500.0000.0000

3.263,01

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func/Pro

26.782.0007.2090

MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

111

1.500.0000.0000

200.000,00

Func/Pro

04.122.0002.2087

GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

99

1.500.0000.0000

200.000,00

Func/Pro

17.451.0008.1017

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM

Crédito

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

113

1.500.0000.0000

235.882,50

Func/Pro

04.122.0026.2088

GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126

1.500.0000.0000

124.577,18

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

127

1.500.0000.0000

17.144,93

Unidade

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC

Func/Pro

04.128.0026.2080

GESTÃO DA FOLHA - SEMEC

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

164

1.500.0000.0000

9.805,16

Unidade

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Func/Pro

04.128.0026.2084

GESTÃO DA FOLHA - SEMMA

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

186

1.500.0000.0000

18.060,11

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF

Func/Pro

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA - SEMAF

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43

1.500.0000.0000

118.580,09

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Func/Pro

04.122.0002.2031

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

134

1.500.0000.0000

50.000,00

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

137

1.500.0000.0000

55.000,00

Func/Pro

04.128.0026.2032

GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

144

1.500.0000.0000

35.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

1.222.256,43

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.

 

RECEITA:

 

ESPECIFICAÇÃO

N°

RECEITA

PREVISÃO INICIAL

ARRECADADO ATÉ O PERÍODO

EXCESSO APURADO

UTILIZADO

DISPONÍVEL

23

1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO

R$ 8.064.131,83

R$ 8.747.487,32

R$ 683.355,49

-

R$ 683.355,49

28

1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO

R$ 118.217,46

R$ 289.475,48

R$ 171.258,02

-

R$ 171.258,02

31

1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO

R$10.228.301,46

R$12.873.772,95

R$ 2.645.471,49

R$ 678.705,00

R$ 1.966.766,49

TOTAL

R$18.410.650,75

R$21.910.735,75

R$3.500.085,00

R$ 678.705,00

R$ 2.821.380,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:FF6E8B83