ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.113/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023
Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Paragominas, a Semana Municipal da Água, a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março (Dia Mundial da Água) de cada ano.
Art. 2º No período referido no artigo 1º desta Lei, deverão ser realizadas em todo o município, ações em articulação entre os órgãos públicos competentes, a fim de sensibilizar a população sobre o uso consciente da água e a necessidade de preservação das nascentes, mata ciliar e biomas, em especial do rio Uraim, principal fonte de recurso hídrico do município.
Art. 3º A Semana Municipal de Uso Consciente da Água constará no calendário anual das escolas da públicas e privadas do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de maio de 2023
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:02BD39ED