ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 821/2022

DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 501/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 501/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 . O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência indeterminada.”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, aos 17 de maio de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:07C4E35F