ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2026 (CARNAGURUPÁ) NO MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, usando das suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 105, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Calendário Cultural do Município de Gurupá e a realização da festividade do carnaval, denominado CARNAGURUPÁ, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO que são competências do Poder Executivo Municipal, condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, demarcar a execução de atividades que afeta a sociedade em geral ou contrariem a Ordem Jurídica estabelecida;

 

CONSIDERANDO a competência suplementar dos Municípios à legislação federal e a estadual no que couber, prevista no art. 30, inciso II, da Constituição Federal/88;

 

CONSIDERANDO que as festividades locais são uma forma de juntar a população para convívio e partilha de experiência, respeitando as medidas da Vigilância Sanitária;

 

CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição Federal,

 

DECREТА:

 

Art. 1º. Fica PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em espaços abertos ou fechados, em comemoração ao Carnaval de 2026, denominado CARNAGURUPÁ.

 

Art. 2°. Fica FACULTADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOMENTE À LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, desde que, obedecidas as seguintes disposições:

 

I - É PERMITIDO, nos dias 15, 16 e 17 (domingo, segunda-feira e terça-feira), o funcionamento de bares, conveniências e distribuidoras até às 22:00, horas pelo período do CARNAGURUPÁ.

 

II - O CARNAGURUPÁ, será realizado no perímetro da Rua Nova 1, compreendido entre a Travessa Caito Fonseca e Trav. São Sebastião, no horário das 18:00 horas às 6:00 horas do dia seguinte.

 

III - No período da realização do evento carnavalesco, não será permitido venda de bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos, canecas etc.), a fim de evitar ocorrências de lesões ou outras consequências.

 

V - É PROIBIDA a venda de bebidas alcoólicas particular (ambulantes) no espaço de realização do Carnaval 2026, ficando permitida somente a venda de comidas, mediante credenciamento junto à Liga Organizadora.

 

Parágrafo único. Entende-se como eventos de carnaval os blocos agremiações; carnavais de rua; bailes de carnaval; festas em repúblicas; festas em sítios e eventos privados de qualquer espécie.

 

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 13 de fevereiro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá – site: www.gurupa.pa.gov.br

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Decreto nº. 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:082565C2