ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A DATA COMEMORATIVA PELO ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA VILA PORTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 938/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a data comemorativa pelo aniversário da Vila Porto Seguro a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de dezembro.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário cultural do município gerido pela Administração Municipal e será financiado com recursos previstos no orçamento vigente, bem como, com recursos captados a partir de outros meios legais.

 

Art. 2º As comemorações relacionadas ao disposto no artigo 1º desta lei incluirão eventos e ações voltadas para atividades de assistência e inclusão social, atividades artísticas, atividades educativas, atividades esportivas, dentre outras, no intuito de:

I - promover a integração entre os habitantes da Vila de Porto Seguro e destes com as demais comunidades do Município;

II – debater e refletir sobre os problemas da localidade buscando estabelecer metas, diretrizes e planos voltados ao desenvolvimento sustentável com a inclusão social, com a promoção da cidadania, com a preservação de patrimônios e com o respeito ao meio ambiente equilibrado;

III - fomentar a produção artística e cultural na comunidade local.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.

 

MÁRCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu 


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:08B93C97