ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº169, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 do Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta do município de Curionópolis Pará.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 174, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público municipal com deficiência ou servidor que tenha sob seus cuidados, como dependente, pessoa com deficiência; independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade.
§ 1° A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da carga horária.
§ 2° A garantia estabelecida no caput será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado.
§ 3° A comprovação da necessidade a que se refere o caput deste artigo dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional.
§ 4° Na ausência de junta oficial multiprofissional, será aceito laudo médico emitido por profissional da rede privada, desde que devidamente fundamentado e acompanhado dos exames ou documentos comprobatórios necessários.
§ 5° Aplique-se o disposto neste artigo ao servidor público municipal que tenha sob seus cuidados, como dependente, pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), desde que comprovada a necessidade por laudo médico ou por avaliação de junta oficial multiprofissional.
Art. 2º. A concessão de horário especial ao servidor público municipal, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, deverá atentar para:
I - comprovação da necessidade indispensável da assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, quando não puder ser prestada simultaneamente ao cumprimento integral da jornada de trabalho ou comprovação da necessidade de reabilitação da pessoa com deficiência, desde que indispensável à presença do servidor na reabilitação e incompatível com o horário de trabalho.
II - Havendo acumulação legal de dois cargos, a redução de jornada se dará em apenas um deles.
III - No caso de haver dois ou mais servidores, responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, somente um deles será concedido o horário especial, sendo possível a alternância entre um e outro, desde que periódica.
Art. 3º. A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada, de acordo com a necessidade.
Art. 4º. A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública.
Art. 5º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art. 6º. O servidor deverá reapresentar os documentos estabelecidos anualmente, para fins de reavaliação da concessão e da extensão do horário especial, ou, quando houver necessidade.
Art. 7º. O pedido de horário especial deverá ser encaminhado pelo requerente através dos titulares dos órgãos ou entidades municipais à Secretaria Municipal de Administração para análise técnica e confecção de Portaria de concessão de horário especial.
Art. 8°. Os Secretários Municipais poderão, se necessário, expedir portarias estabelecendo normas complementares para a aplicação adequada deste Decreto no âmbito das suas respectivas pastas.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/Pará, 26 de fevereiro de 2025
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0B0260DB