ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 171/2026
DECRETO Nº 0171/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
“IMPLEMENTA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Acordo de Adesão INCRA SR(30) STM/PTC nº 004/2025, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Uruará/PA, constante do Processo SEI nº 54000.072312/2025-19;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025, que disciplina a celebração e a execução das parcerias no âmbito do Programa Terra Cidadã;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho integrante do Acordo de Adesão, que estabelece atividades relacionadas ao cadastro de imóveis rurais, à reforma agrária e à regularização fundiária;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura municipal anteriormente instituída no âmbito do Programa Titula Brasil às disposições do Programa Terra Cidadã;
DECRETA:
Art. 1º Fica implementado e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, destinado à execução das atividades atribuídas ao Município de Uruará no âmbito do Programa Terra Cidadã.
§ 1º O Serviço de Apoio não constitui órgão autônomo da Administração Pública Municipal, e sua implementação não implica a criação de cargos públicos, empregos, funções gratificadas ou nova estrutura administrativa.
§ 2º O Serviço de Apoio funcionará junto à Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo da colaboração técnica e administrativa dos demais órgãos e unidades municipais.
§ 3º O Poder Executivo assegurará local apropriado e devidamente identificado para o funcionamento do Serviço de Apoio, devendo constar, de forma ostensiva, que todos os serviços prestados no âmbito do Programa Terra Cidadã são gratuitos.
Art. 2º O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária tem por finalidade ampliar o alcance e a efetividade das ações de reforma agrária, governança fundiária, cadastro de imóveis rurais, regularização fundiária e cidadania, em regime de colaboração com o INCRA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.
Art. 3º Constituem objetivos do Serviço de Apoio:
I – facilitar o acesso da população rural aos serviços e às políticas públicas executadas pelo INCRA e pelo MDA;
II – reduzir a necessidade de deslocamento dos agricultores, assentados, ocupantes e proprietários rurais às unidades do INCRA;
III – auxiliar na organização, instrução e tramitação das demandas relacionadas à reforma agrária, ao cadastro rural e à regularização fundiária;
IV – contribuir para a atualização cadastral de imóveis rurais e de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA;
V – apoiar as ações de supervisão ocupacional e de regularização dos ocupantes em projetos de assentamento;
VI – contribuir para a redução do acervo de processos pendentes de análise;
VII – promover maior eficiência, segurança jurídica e celeridade no atendimento aos usuários; e
VIII – fomentar a cooperação entre o Município e os órgãos federais responsáveis pelas políticas agrárias e fundiárias.
Art. 4º Compete ao Serviço de Apoio, observados o Acordo de Adesão, o Plano de Trabalho, as normas do Programa Terra Cidadã e as orientações do INCRA:
I – orientar os interessados quanto aos procedimentos para cadastro e atualização de imóveis rurais;
II – auxiliar na emissão, consulta e verificação de autenticidade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;
III – auxiliar no preenchimento e envio de declarações eletrônicas destinadas ao cadastro ou à atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
IV – auxiliar nos procedimentos de descaracterização de imóvel rural para fins urbanos;
V – apoiar a atualização cadastral de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA;
VI – auxiliar na emissão de certidões, documentos, códigos de pagamento, guias de recolhimento, boletos e demais documentos relacionados aos serviços executados pelo INCRA;
VII – receber, organizar e encaminhar documentos e solicitações relativos à regularização de ocupantes em projetos de assentamento e em áreas rurais da União;
VIII – solicitar e acompanhar, nos sistemas disponibilizados pelo INCRA, procedimentos de regularização ocupacional, emissão de Contrato de Concessão de Uso – CCU e emissão de títulos;
IX – elaborar projetos relacionados ao crédito de instalação, quando essa atividade estiver prevista no Plano de Trabalho e for executada por profissional legalmente habilitado;
X – realizar supervisões ocupacionais, vistorias e demais atividades de campo previstas no Plano de Trabalho, mediante prévia autorização administrativa;
XI – registrar os atendimentos, atividades, encaminhamentos e resultados obtidos; e
XII – exercer outras atividades expressamente previstas no Plano de Trabalho ou formalmente autorizadas pelo INCRA, desde que compatíveis com a legislação e com a capacidade operacional do Município.
§ 1º As atividades técnicas privativas de profissão regulamentada somente poderão ser executadas por profissional legalmente habilitado, com emissão de anotação, registro ou termo de responsabilidade técnica, quando exigível.
§ 2º A atuação do Serviço de Apoio possui natureza exclusivamente administrativa, instrutória, cadastral, técnica e de apoio.
§ 3º É vedado aos integrantes do Serviço de Apoio:
I – decidir processos administrativos de competência do INCRA;
II – reconhecer ocupações ou direitos sobre imóveis públicos federais;
III – deferir regularizações fundiárias ou ocupacionais;
IV – emitir títulos de domínio, contratos de concessão ou documentos reservados à competência federal;
V – assumir compromissos, prometer resultados ou estabelecer prazos em nome do INCRA; e
VI – cobrar taxas, preços ou qualquer contraprestação pelos serviços executados no âmbito da parceria.
Art. 5º O Serviço de Apoio será composto por agentes públicos municipais designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, dentre os quais será indicado um Coordenador.
§ 1º O ato de designação identificará os integrantes, as respectivas funções no Serviço de Apoio e o Coordenador.
§ 2º A designação não altera o vínculo funcional dos agentes, não caracteriza cessão ao INCRA e não gera, por si só, direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.
§ 3º A substituição, o desligamento ou qualquer alteração relativa aos integrantes deverá ser formalizada por ato próprio e comunicada ao INCRA.
Art. 6º Compete ao Coordenador do Serviço de Apoio:
I – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades executadas;
II – manter interlocução com o Comitê Gestor Local e com as unidades competentes do INCRA;
III – distribuir as atividades entre os integrantes, respeitadas suas atribuições funcionais e habilitações profissionais;
IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
V – manter controle dos atendimentos, processos, documentos, vistorias, supervisões e encaminhamentos realizados;
VI – comunicar às autoridades competentes qualquer irregularidade ou fato que possa comprometer a execução da parceria;
VII – comunicar ao INCRA as alterações relativas à composição da equipe;
VIII – subsidiar a elaboração do relatório anual de execução e aferição de resultados; e
IX – zelar pela observância das normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo legal.
Art. 7º Os integrantes do Serviço de Apoio deverão:
I – participar das capacitações promovidas ou indicadas pelo INCRA;
II – utilizar exclusivamente credenciais individuais e intransferíveis para acesso aos sistemas;
III – preservar o sigilo das informações legalmente protegidas;
IV – observar a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V – comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança, uso indevido de credenciais ou acesso não autorizado;
VI – assegurar a integridade, autenticidade e rastreabilidade dos documentos e informações inseridos nos sistemas; e
VII – responder, na forma da legislação aplicável, pelos atos ou omissões praticados com dolo ou culpa.
Art. 8º As atividades externas, vistorias, supervisões ocupacionais e deslocamentos dependerão de:
I – previsão no Plano de Trabalho ou solicitação formal do INCRA;
II – planejamento prévio;
III – autorização da autoridade municipal competente;
IV – disponibilidade de pessoal, veículos, combustível, equipamentos e recursos orçamentários; e
V – observância das normas de segurança e responsabilidade técnica aplicáveis.
Parágrafo único. A realização de atividades fora dos limites territoriais do Município de Uruará dependerá de solicitação formal do INCRA e de autorização expressa da Administração Municipal, consideradas a conveniência administrativa e a disponibilidade operacional e orçamentária.
Art. 9º As despesas necessárias à execução das atividades municipais previstas no Acordo de Adesão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e as normas relativas à execução da despesa pública.
Art. 10. O Serviço de Apoio manterá registros suficientes para demonstrar:
I – a quantidade e a natureza dos atendimentos realizados;
II – as demandas recebidas e encaminhadas;
III – as atividades cadastrais, técnicas e administrativas executadas;
IV – as vistorias e supervisões realizadas;
V – o cumprimento das metas estabelecidas; e
VI – os benefícios e resultados decorrentes da parceria.
Art. 11. O Coordenador deverá elaborar ou subsidiar, anualmente, relatório de execução das atividades, em conformidade com o modelo e as orientações apresentados pelo INCRA.
Art. 12. Ficam preservados os atos regularmente praticados pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF durante a vigência do Decreto Municipal nº 145, de 12 de agosto de 2021.
Parágrafo único. As demandas e os procedimentos iniciados no âmbito do antigo Núcleo passarão a ser acompanhados pelo Serviço de Apoio ora implementado, observadas as orientações do INCRA e as disposições do novo Acordo de Adesão.
Art. 13. Fica revogado o Decreto Municipal nº 145, de 12 de agosto de 2021.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 22 de junho de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:0B88845E