ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 197, DE 16 OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VICE GESTORA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial e de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representação institucional do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; e
CONSIDERANDO que a documentação de adesão ao SINAPIR exige o ato de nomeação da Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora CÉLIA MUNIZ FONSECA, matrícula nº 014720, inscrita no CPF n° XXX.625.35-XX, para exercer a função de VICE GESTORA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no âmbito do Município de Gurupá (PA).
Art. 2º - Compete a Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial:
I - Auxiliar o Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial em suas atribuições;
II - Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo Gestor;
III - Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições.
Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 16 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:0D251C46