ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.104/2023 27 DE FEVEREIRO DE 2023  

Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal nº 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do número a.4, da alínea “a” e incluída a alínea “e”, todos do inciso I do art. 8º da Lei nº-978, de 12 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º.(................)

I. (........................)

a) (........................)

(........................)

a.4) Divisão de Manutenção e Serviços Gerais;

(........................)

e) Departamento de Patrimônio e Suprimentos.” (NR)

 

Art. 2º Fica incluído o art. 13-A na Lei Municipal nº-978, de 12 de fevereiro de 2019, que tem seguinte redação:

 

“Do Departamento de Patrimônio e Suprimentos

 

Art. 13-A. Ao Departamento de Patrimônio e Suprimentos, diretamente vinculado a Secretaria Geral, compete:

I- gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo e expediente;

II- gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;

III- atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores;

IV- controlar a movimentação, com termos de responsabilidade;

V- entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens e produtos adquiridos pela Câmara;

VI- colher, quando necessário, as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, bem como o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;

VII- receber e destinar os bens aos responsáveis;

VIII- realizar o tombamento de novos bens;

IX- incorporar ao acervo patrimonial através de compras, permutas, doações, comodatos, transferências;

X- movimentar os bens entre servidores e diferentes locais;

XI- abrir de termo circunstanciado administrativo por extravio, furto ou dano;

XII- verificar o estado de conservação e providenciar a baixa, quando necessário;

XIII- organizar espaços físicos com mobiliários;

XIV- coordenaro inventário anual de bens móveis do Câmara;

XV- garantir a qualidade doarmazenamento.”

 

Art. 3º Fica criado o cargo comissionado de DIRETOR DE PATRIMONIO E SUPRIMENTO – CMP.DAS.DPS, com o mesmo vencimento base dos demais diretores de Departamentos, e alterado o anexo II da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019 para incluir o cargo comissionado que trata este artigo.

 

Art. 4º Revogam-se:

 

I- o número “a.2”, da alínea “a”, do inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019;

II- inciso III do art. 10 da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Paragominas, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir atos necessários à execução da presente Lei, especialmente na subdivisão da estrutura definida nesta lei, detalhamento das atribuições e outras inerentes ao processo de implementação do Departamento criado por esta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês subsequente à sua aprovação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício, 27 de fevereiro de 2023.

 

VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ

Prefeita de Paragominas em Exercício


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:11F53C51