ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 434/2017

Dispõe sobre Reajuste das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJA-PA, usando de atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá, aprova e o Chefe do Poder Executivo Municipal promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Reajustar os valores das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá de acordo especificações no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignada no Orçamento Municipal.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá

 

LEI Nº. 434/2017

 

ANEXO I

 

Destino

Cargos Comissionados e efetivos

Fora do Município (viagens regionais)

R$ 180,00

Capital do Estado do Pará

R$ 300,00

Fora do estado do Pará

R$ 500,00

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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