ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente no Valor de R$ R$ 637.620,30 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte reais e trinta centavos), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, para o atendimento de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual nº 9.476, de 02 de Janeiro de 2023 – LOA/2023.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Projeto / Atividade |
Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
Valor (R$) |
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Fonte de Recursos |
1715 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Audiovisual |
R$ 453.794,36 |
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Elemento de despesa |
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48 |
R$181.517,74 |
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Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41 |
R$181.517,74 |
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Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41 |
R$68.069,15 |
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Subvenções Sociais: 3.3.50.43 |
R$22.689,71 |
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Projeto / Atividade |
Lei Paulo Gustavo - Demais |
Valor (R$) |
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Fonte de Recursos |
1716 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Demais |
R$ 183.825,94 |
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Elemento de despesa |
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48 |
R$73.530,37 |
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Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41 |
R$73.530,37 |
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Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41 |
R$27.573,89 |
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Subvenções Sociais: 3.3.50.43 |
R$9.191,29 |
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TOTAL |
R$ 637.620,30 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:180FAA94