ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.800/2024
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança/PA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º – O servidor municipal que se deslocar para fora do Município, em razão de serviço, fará jus a diárias que serão pagas pela Prefeitura, de conformidade com esta Lei.
Art. 2º – As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas conforme categoria funcional do servidor e calculadas em termos percentuais, com base no valor da diária do prefeito Municipal (Anexo – Valores das Diárias).
Parágrafo primeiro - Quando a viagem/deslocamento for para fora do Estado, o valor da diária será aumentado em 100% (cem por cento)
Art. 3º – Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o art. 2º desta Lei, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.
Art. 4º – O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço, deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas.
Art. 5º – A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 6º – Os valores constantes do Quadro Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos, conforme INPC, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 3.116/94.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.800/2024
VALORES DAS DIÁRIAS
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
MUNCIPIOS E CAPITAL DO ESTADO – SEM PERNOITE |
MUNCIPIOS E CAPITAL DO ESTADO – COM PERNOITE |
FORA DO ESTADO |
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SECRETÁRIOS, PROCURADOR JURÍDICO E CONTROLADOR MUNICIPAL - 70% |
245,00 |
345,00 |
490,00 |
|
DIRETORES, ASSESSORES, CHEFES DE GABINETES, COORDENADORES E CARGOS EM COMISSÃO - 50% |
175,00 |
275,00 |
350,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS – 40% |
140,00 |
240,00 |
280,00 |
*Cálculos em termos percentuais, com base no valor da diária do prefeito Municipal – Decreto Legislativo n° 152/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:1B9B6F8D