ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 799/2021

 DE 12 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 623/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, BEM COMO SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1° A Lei Municipal n° 623/2010, de 06 de dezembro de 2010, passa a vigora com as seguintes alterações:

 

“Art.25– ............

 

I- GRATIFICAÇÕES:

a) ....................;

b) ......................;

c) ..........................;

d)....................;

e)................;

f)..................;

g).............;

h).........;

A gratificação da função de diretor de ensino é de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.

 

§1º-...................

§ 2º -...................

§ 3º -.................

§ 4º - ..............

§5° É vedada a gratificação de dedicação exclusiva de 80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo de professor, ao ocupar cargo com função gratificada.

§6° É vedado qualquer gratificação a título de representação ao ocupante do cargo de secretário de educação.

§7º. O trabalhador da educação nomeado para assumir função gratificada de Direção, coordenação, representação ou similar, que já possua alguma destas gratificações incorporada ao vencimento, não fara jus a uma nova gratificação, salvo se o valor da gratificação incorporada, for inferior à pretendida, devendo o mesmo receber a diferença do valor atual.

 

Art.26...........................

I- 15% (quinze por cento) para escolas de pequeno porte;

II- 20% (vinte por cento) para escolas de médio porte;

III -30% (trinta por cento) para escolas de grande porte.

 

Art.27..............................

I-15% (quinze por cento) para escolas de pequeno porte;

II- 20% (vinte por cento) para escolas de médio porte;

III - 30% (trinta por cento) para escolas de grande porte.”.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2021.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:1C92980C