ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0608/GPMAAN/2024

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal do presente exercício no montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º. O Inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 586, de 8 de dezembro de 2023 passa a vigor com a seguinte redação:

Art. 6º (…)

II – com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante a utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romilson Soares da Silva
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