ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado para Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba e Construção do Mercado do Produtor Rural, com a inclusão dos presentes Projetos nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.140/2017, de 29/12/2017), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 2.121.000,00 (Dois milhões, cento e vinte e um mil reais), para atender programas não contemplados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificações funcionais especificadas abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA |
26- Transporte |
782- Rodoviário |
1012 – Gestão da Política de Transportes |
1.055 – Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba |
4.4.90.51.00 |
01001 |
40.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
01990 |
915.000,00 |
|||||
|
TOTAL |
955.000,00 |
||||||
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
1314 –Secretaria Municipal de Agricultura |
20- Agricultura |
605- Abastecimento |
1013 – Gestão da Política de Produção Vegetal e Animal, Defesa Sanitária Vegetal e Animal, Abastecimento, Extensão rural e Irrigação |
1.056 – Construção do Mercado do Produtor Rural |
4.4.90.51.00 |
01001 |
56.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
01990 |
1.110.000,00 |
|||||
|
TOTAL |
1.166.000,00 |
||||||
Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de recurso |
Valor R$ |
|
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA |
15 - Urbanismo |
452 – Serviços Urbanos |
007 – Serviços de Limpeza Urbana |
2.094 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
3.3.90.36.00
|
01001
|
96.000,00
|
|
TOTAL |
96.000,00 |
||||||
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de recurso |
Valor R$ |
|
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA |
17- Saneamento |
512 – Saneamento Básico Urbano |
0611 – Proteção e Preservação de Ecossistemas |
1.033 – Implantação de Aterro Sanitário |
4.4.90.51.00
|
01990
|
2.025.000,00 |
|
TOTAL |
2.025.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2017, de 29/12/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.064/2017, de 12/07/2017).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1F2C9410