ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO ATÉ 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI
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PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE |
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A VISTA |
70% |
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2 PARCELAS |
65% |
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3 PARCELAS |
60% |
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4 PARCELAS |
55% |
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5 PARCELAS |
50% |
ANEXO II – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
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PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE |
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A VISTA |
50% |
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2 PARCELAS |
40% |
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3 PARCELAS |
30% |
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:235768ED