ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.073/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, DR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$-664.926.389,42 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), assim distribuídos:

 

I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$-477.969.690,77 (quatrocentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos); e

II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$-186.956.698,65 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)..

 

Art. 2º A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:

 

FONTES

VALORES (R$)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

664.926.389,42

Receitas Correntes

541.421.442,22

· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria

47.138.996,20

· Contribuições

15.347.654,00

· Receita Patrimonial

32.449.508,00

· Receita de Serviços

13.423.116,00

· Transferência Correntes

431.691.783,02

· Outras receitas correntes

1.370.385,00

Receitas de Capital

131.825.268,20

· Operações de Crédito

90.000.000,00

· Alienação de Bens

1.500.000,00

· Transferência de Capital

40.325.268,20

Receitas Correntes-Intra

22.329.960,00

· Receitas correntes Intra-Contribuições

20.329.960,00

· Outras receitas correntes

2.000.000,00

· (-) Deduções do FUNDEB

(30.650.281,00)

 

Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.

 

Art. 4º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexo desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):

 

Legislativa

9.000.000,00

Administração

49.764.231,00

Segurança Pública

305.000,00

Assistência Social

16.967.359,00

Previdência Social

26.312.884,00

Saúde

106.326.594,65

Educação

181.820.219,73

Cultura

8.709.500,00

Urbanismo

142.226.781,02

Saneamento

15.169.654,00

Gestão Ambiental

24.059.805,00

Agricultura

8.133.000,00

Organização Agrária

60.000,00

Industria

170.000,00

Comercio e Serviços

4.184.000,00

Transporte

22.649.000,00

Desporto e Lazer

4.162.500,00

Encargos Especiais

4.556.000,00

Reserva de Contingência

40.349.861,00

TOTAL GERAL

664.926.389,42

 

II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):

 

Câmara Municipal de Paragominas

9.000.000,00

Secretaria Municipal de Governo

13.364.000,00

Controladoria Municipal

695.500,00

Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento

5.201.000,00

Sec. Mun. de Administração e Finanças

19.169.000,00

Sec. Mun. de Assistência Social

17.159.349,00

Sec. Mun. de Saúde

106.326.594,65

Sec. Mun. de Educação

181.820.219,75

Sec. Mun. de Agricultura

12.183.000,00

Sec. Mun. de Infraestrutura

149.028.880,00

Instituto de Previdência Municipal Paragominas

63.662.745,00

Reserva de Contingência

3.000.000,00

Sec. Mun. de Urbanismo

40.366.118,82

Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer

12.706.000,00

Agencia de Saneamento de Paragominas

15.524.654,00

Sec. Mun. Assuntos Jurídicos

1.639.000,00

Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente

4.470.600,00

Sec. Mun. Transito e Cidadania

9.609.718,20

TOTAL GERAL

664.926.389,42

 

III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):

 

DESPESAS CORRENTES

533.101.121,22

· Pessoal e Encargos Sociais

244.162.978,20

· Juros e Encargos da Divida

590.000,00

· Outras Despesas Correntes

180.576.394,02

· Superávit do Orçamento Corrente

107.771.749,00

DESPESAS DE CAPITAL

239.597.017,20

· Investimentos

196.025.272,20

· Inversões Financeiras

931.884,00

· Amortização da Dívida

2.290.000,00

· Superávit

40.349.861,00

TOTAL

664.926.389,42

 

Art. 5º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2022, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2022 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 4º desta Lei.

 

Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

 

I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II. Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e

III. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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