ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 361/2012
Altera redação do Artigo 2º, item VII, da Lei 280/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
O Prefeito do Município de Pacajá,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A redação do Art. 2º, item VII, da Lei Municipal Nº 280/2007 passará a ter o seguinte texto:
“I) ...
II)...
III)...
IV)...
V)...
VI)...
“VII – 1 (um) Representante do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, em 12 de Junho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:26CF0E33