ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 375/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, Credito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o valor de R$ 148.985,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na dotação orçamentária, abaixo:
0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
13.392.0003-2151 – Fomento à Difusão Cultural
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$ ) |
|
33.50.41.00 |
Contribuição |
1550-0000 |
20.000,00 |
|
33.60.41.00 |
Contribuição |
1550-0000 |
20.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1550-0000 |
15.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações Culturais, artes,ciência,desporto e outras |
1550-0000 |
80.000,00 |
|
3390.36.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Fisica |
1550-0000 |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
1550-0000 |
9.985,00 |
|
TOTAL |
149.985,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , qual seja:
Anulação Parcial:
0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99..999.9999-9001 – Reserva de Contingencia
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
1001.0000 |
149.985,00 |
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TOTAL |
149.985,00 |
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Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na lei orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 12 de novembro de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:26EF2FCD