ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 889/2024
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 468/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, EM RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado a ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO constante no Anexo II, da Lei nº 468/2005, de 29 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS –
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO Código: SAAERP – DAS - 040 |
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CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
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Diretor-Presidente |
SAAERP – DAS - 040 |
R$ 7.000,00 |
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Diretor Administrativo Financeiro |
SAAERP – DAS - 040 |
OMISSIS |
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Diretor de Manutenção e Operação |
SAAERP – DAS - 040 |
OMISSIS |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:282798DD