ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI

Lei Municipal Nº 954/2017 Diretrizes Orçamentária Exercício Financeiro 2018

 

Lei N.º954/2017

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Paulo Pombo Tocantins, Prefeito Municipal de Paragominas: faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de PARAGOMINAS para o exercício financeiro de 2018,compreendendo:

I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de2018;

 

II. Orientação básica para elaboração da lei orçamentária anual

 

III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento Anual do Município de PARAGOMINAS,

 

IV. Incluindo os limites para CréditosAdicionais;

 

V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e modernização da legislação de recursos humanos;

 

VI. Equilíbrio entre receita e de spesa

 

VII. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município de PARAGOMINAS;

 

VIII. As disposições fiscais desta Lei;

 

IX. Critério e forma de limitação de empenho

 

X. Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas

 

XI. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação

 

XII. Condição e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas

 

XIII. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais de conformidade com a Lei Complementar nº 101 e com a Portaria 403/2016 de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional(STN).

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - O Poder Público municipal terá como prioridades à redução das desigualdades sociais e a elevação da qualidade de vida, balizada no desenvolvimento sustentável e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos do município. § 1º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, do que trata o caput deste artigo, serão definidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. § 2º A definição e a execução da programação de trabalho deverão observar, além das metas e prioridades da Administração pública municipal estabelecida no caput deste artigo, as seguintes diretrizes:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

 

II. Interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública;

 

III. Fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;

 

IV. Formação de parcerias com o governo estadual e federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;

 

V. Articulação e parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais (ONGs) e organismos internacionais,

 

VI. Garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos,

 

VII. Cumprimento das metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal do Anexo II, parte integrante desta Lei,

 

VIII. Promover a melhoria da eficiência e aumentar transparência nos atos de gestão do município,

 

IX. Valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial;

 

X. Promover concurso público para investidura nos quadros de servidores públicos municipais,

 

XI. Proteção Social de Crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade,

 

XII. Melhoria na qualidade do ensino público e valorização dos profissionais da educação,

 

XIII. Promoção do desenvolvimento social, combater a fome e a miséria, promovendo a assistência e a segurança alimentar e nutricional com a valorização da cultura alimentar paraense,

 

XIV. Promoção ao acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, garantindo os investimentos necessários aos serviços de atenção básica de saúde, bem como os atendimentos de média e alta complexidade,

 

XV. Redução do déficit habitacional e promover a regularização das propriedades urbanas e rurais do município,

 

XVI. Melhorar o acesso da população ao saneamento básico (água potável, esgotamento sanitário e destinação do lixo)

 

XVII. Valorização do esporte e lazer como meio de melhorias de qualidade de vida da população paraense;

 

XVIII. Ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta de cidadania e inclusão social,

 

XIX. Combater ás desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e marginalização social,

 

XX. Combater o trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e o trabalho escravo no meio rural e nos centros urbanos,

 

XXI. Proporcionar a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais,

 

XXII. Implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar atividades que concorram para permanência nas escolas,

XXIII. Fortalecer o Sistema de Controle Interno,

 

XXIV. Ampliar os efeitos positivos da Mineração sobre a economia do município,

 

XXV. Fortalecer a população e a produção familiar rural,

 

XXVI. Melhorar as condições de tráfegos nas estradas vicinais e vias públicas do município,

 

XXVII. Apoiar estrutural e financeiramente as manifestações culturais, religiosas e sociais no município,

§2º Na destinação de recursos financeiros relativos a programas e ações sociais, será conferida prioridade às áreas de saúde e educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art.3º A Lei Orçamentária Anual garantirá o equilíbrio entre receita e despesa e compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:

I. O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social: abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta Indireta, e compreenderão as dotações destinadas a atender às ações vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência;

 

Art.4° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas, por órgão, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF n. º 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF n. º 163/2001, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 03/2008 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de2019-2021. §1º para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sendo mensurado pelo por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de realizações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo municipal;

 

III. Atividade: instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar os objetivos de um projeto e/ou programa, necessários à manutenção da ação de governo;

 

IV. Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V. Órgão Orçamentário: maior nível de classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

 

VI. Unidade Orçamentária: menor nível de classificação institucional

 

VII. Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

 

VIII. Convenente: São as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

 

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a denominação de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

 

§ 3º Os programas poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física ou execução parcial das respectivas ações e metas, não podendo haver alteração da finalidade e da denominação dos mesmos.

 

Art.5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador do uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

I. Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais;

 

II. Grupo 2 - Juros e encargos da dívida;

 

III. Grupo 3 - Outras despesas correntes;

 

IV. Grupo 4 –Investimentos;

 

V. Grupo 5 – Inversões financeiras;

 

VI. Grupo 6 - Amortização da dívida;

 

§ 2º O Poder Executivo poderá incluir na classificação orçamentária da despesa o indicador de uso para evidenciar os recursos orçamentários componentes de contrapartida a convênios e outros instrumentos congêneres, além das especificações constantes do caput deste artigo.

 

§ 3º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos moldes do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de2001.

 

§ 4º Na modalidade de aplicação, será observada no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União –20

 

II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal –30 III - Transferências a Municípios –40

 

IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50 V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60 VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP - 67 VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70 VIII – Transferências a Consórcios Públicos - 71

IX – Execução orçamentárias delegadas a Consórcios Públicos –72

 

X -Transferências ao Exterior – 80 XI - Aplicações Diretas –90

XII – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais -91.

 

XIII - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais de consórcio na quais o ente participe -92.

 

XIV - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais em consórcio nos quais o ente não participe -93.

 

XV - A Definir, no caso da Reserva de Contingência –99.

 

Art. 6º São fontes de recursos do Orçamento Fiscal:

I. Receitas Tributárias;

 

II. Receitas de Contribuições;

 

III. Receita Patrimonial;

 

IV. Receita Agropecuária;

 

V. Receita Industrial;

 

VI. Receitas de Serviços;

 

VII. Transferências Correntes;

 

VIII. Outras Receitas Correntes;

 

IX. Operações de Crédito;

 

X. Alienação de Bens;

 

XI. Amortização de Empréstimos;

 

XII. Transferências de Capital;

 

XIII. Outras receitas de Capital;

 

Art. 7º São fontes do Orçamento da Seguridade Social, os recursos provenientes de:

I. Contribuições sociais dos servidores públicos e as obrigações patronais da administração pública e outras que vierem a ser criadas por lei

 

II. Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social;

 

III. Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde –SUS;

 

IV. Transferências do Orçamento Fiscal, por meio da receita resultante de impostos, conforme alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29 de 13 de dezembro de 2000, nos artigos nº 34 e o inciso III do artigo 35 e inciso IV do artigo 167 e ainda de conformidade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de1988;

 

V. Outras fontes vinculadas à seguridade social;

 

Art. 8º Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, e as dotações destinadas:

I. Às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;

 

II. Ao atendimento de ações de alimentação escolar;

 

III. Ao pagamento de precatórios judiciários;

 

IV. Ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerado de pequeno valor;

 

V. Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;

 

VI. Ao atendimento das operações relativas à dívida do município, se couber;

 

VII. De despesas de natureza complementar a servidores públicos municipais, como auxílio alimentação, auxílio doença, assistência médica e odontológica;

 

§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso VII deste artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados em cada tipo de benefício.

 

Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de outubro de 2017, conforme art. 138 da Lei Orgânica do Município, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até 15 de dezembro de 2017.

 

§ 1º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal observará, além das disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101 de 2000, constituindo-se de:

I. Mensagem;

 

II. O texto da Lei;

 

III. Quadro orçamentário consolidado;

 

IV. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;

 

V. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165 § 5º inciso II da Constituição Federal;

 

§ 2º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementares referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas;

 

II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elementos de despesa;

 

III. Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

 

IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;

 

V. Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

 

VI. Receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

 

VII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recurso;

 

VIII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a Função, Subfunção, Programa, Ação ou Projeto, Atividades e elemento de despesa;

 

IX. Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social;

 

X. Resumo das fontes de financiamentos por categoria econômica e grupos de despesa.

§3º Para efeito de Controle de Custos dos Programas, a serem financiados com recursos do orçamento, deverão ser elaborados Projetos

Executivos detalhando a estrutura de custos em cronograma de execução físico-financeira e cronograma de desembolso.

§ 4º Os cronogramas de que trata o parágrafo anterior constituem os instrumentos de avaliação e controle da execução física e financeira, dos programas previstos na Lei do Plano Plurianual – PPA.

Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I. Análise da situação socioeconômica do município e financeira da administração pública municipal, com indicação das perspectivas para 2018 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

 

II. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

 

III. Demonstrativo da receita, segundo a origem dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

 

IV. Demonstrativo da aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

 

§ 1º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I. Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma acaracterizarocumprimentododispostonoart.60doADCT,comaredação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

 

II. A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e totais, executadas nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para 2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de2000;

 

III. A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para2018;

 

IV. O demonstrativo da receita nos termos da art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:

a) Impostos;

b) Contribuições sociais;

c) Taxas; e

d) Concessões e permissões.

 

V. A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar 101, de2000;

§ 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elementos de despesa;

Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 12 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 13 Fica o Poder executivo autorizado a proceder a criação e alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis em atendimento à legislação vigente;

CAPÍTULOIII

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E

A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 deverá observar os parâmetros adotados no Plano Plurianual (PPA);

Art. 15 No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundos os preços vigentes no mês de agosto de 2017.

§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2018 segundo a variação de preços, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2017.

§ 2º A aplicação da correção prevista no § 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art. 16 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, incluirá dispositivo autorizando o Poder Executivo a atualizar periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias, mediante a utilização de índice relativo apreços.

§1º O Poder Executivo poderá valer-se da utilização de créditos adicionais, nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320/64, destinados a reforçar verbas já previstas no orçamento anual, porém insuficientes para satisfazer as reais necessidades de consumo, obra ou serviços públicos, para atender as despesas não contempladas no orçamento anual e para atender as despesas imprevisíveis ou urgentes, até o valor correspondente à soma dos orçamentos fiscal e da seguridade social, respeitado sempre o teto previsto no anexo de fontes de financiamento do Plano Plurianual - PPA:2018/2021.

§2º O Poder Executivo poderá formalizar, por meio de Portaria, as seguintes alterações na Lei Orçamentária para2018.

I. Na modalidade de aplicação

 

II. Na modalidade de aplicação e no elemento de despesa, quando atrelado um ao outro.

 

§3º O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar remanejamento de dotações orçamentárias entre projetos e atividades, devendo, entretanto, indicar obrigatoriamente:

I. Quando o remanejamento proposto se referir a um único programa.

 

a) A redução e o acréscimo dos respectivos produtos dos projetos e/ou atividade, tendo em vista o alcance dos objetivos previstos; e

 

b) A pertinência com os objetivos do projeto ou atividade suplementados;

 

II. Quando envolver projetos e atividades de mais de um programa, além do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deve ainda explicitar o impacto da solicitação sobre os objetivos de cada um dos programas.

 

. Art. 17 O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição federal e da Lei 4.320/64a: I. - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, programas e atividades especiais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista para o exercício de 2018, adotando como fonte de recursos os definidos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de1964; Art. 18 Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.

Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.

Art. 19 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 20 Na programação da despesa não poderá ser:

I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II. Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

 

III. Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvadas os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 21 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

 

II. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo único: Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento (20%) do seu custo total.

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto: I – transpor, remanejar, transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo único Na transposição, remanejamento ou transferência que trata o item I do artigo 17 poderá haver ajuste na Categoria de programação, inclusive com a inclusão de elementos de despesas.

Art. 23 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.

Parágrafo único: Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.

 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 24 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições, auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto na legislação vigente na época. § 2º É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais ou auxilio, destinados culto religiosos, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal.

§ 3º As transferências de recursos às entidades do 3º Setor (organização da sociedade Civil), serão efetuados obedecendo o disposto na Lei Federal 13.19 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que disciplina os repasses de recursos entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civis, em regime de mútua cooperação, para execução de finalidades de interesse público. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determina o art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, exigência do art. 26 da Lei Complementar 101, de2000.

 

Art. 25 As parcerias firmadas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins que demande transferências de recurso, utilizarão os instrumentos: Termo de Colaboração para as parcerias proposta pela

Administração Pública e o Termo de Fomento quando proposta pela entidade privada. Para as parcerias que não envolva transferências de recursos o instrumento utilizado e Acordo de Cooperação, devendo ser observada as condições impostas pela Lei Federal 13.019 e sua alteração posterior. Parágrafo único: Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda, de:

I. Autorização por lei específica, conforme determina o artigo 26 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

II. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

III. Destinação dos recursos exclusivamente para ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;

 

IV. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 26 Para fins do disposto nos artigos 24 e 25, entende-se por:

I. Contribuições: dotações destinadas a atender despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsadas pelo beneficiado, bem como as destinadas a atender outras entidades de direito público ou privado, observadas, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

II. Subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou assistencial, inclusive as de assistência à saúde e à segurança alimentar;

 

III. Auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

Art. 27 A Administração Publica Municipal fica autorizada a destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas ou material de distribuição gratuita, conforme legislação vigente na época do repasse;

Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo entende-se por:

I – auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoa física, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;

 

II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como material didático, inclusive livros, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.

 

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

 

Art. 28 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.

§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo dirigente do órgão ao Prefeita Municipal, acompanhado de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.

§ 3º Até Trinta dias (30) após a assinatura dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia dos respectivos decretos e respectivas exposições de motivos.

§ 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e §2º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º desta Lei.

Art. 29 As receitas próprias da administração pública indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público e demais órgãos que recebam recursos financeiros à conta do orçamento do Município, serão programadas para atender à seguinte ordem de prioridades:

a) Pessoal;

 

b) Encargos sociais;

 

c) Juros;

 

d) Encargos e amortização da dívida;

 

e) Contrapartida de financiamento;

 

f) Investimentos prioritários e outros de sua manutenção;

 

Art. 30 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 31 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas nos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal e apresente adequação com o Plano Plurianual - PPA 2018/2021.

Art. 32 É vedado emendas ao projeto de lei orçamentária, que visem a:

I – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

 

II – Que não estejam compatível com o PPA

 

III – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competente;

 

IV Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado;

 

V Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resoluções do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Art. 33 As despesas do município com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não poderão ser inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita com impostos, compreendida a proveniente de transferências resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.

Art. 34 Deverá constar nos orçamentos fiscais e da seguridade social, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada conforme estabelecido na alínea b. do inciso III, art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.

§ 1º A Reserva de Contingência participará em até três por cento (3%) do total da receita corrente líquida e será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

§ 2º Durante a execução orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Fica deixem a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para investimentos.

Art. 35 Verificada, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:

I. A proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;

 

II. O comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica

 

III. O comportamento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e vinculação à educação e à saúde;

 

IV. As contrapartidas municipais a convênios firmados; e.

 

V. A garantia do cumprimento dasd espesas:

 

a) Com manutenção da máquina administrativa municipal;

 

b) Correntes obrigatórias de caráter continuado; e.

 

c) Decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Art. 36 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental do município que acarrete aumento de despesas fica condicionado:

 

I. - À apresentação de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibiliza-se com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias2018

 

II. - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no Art. 16 inciso I da Lei Complementar nº101/2000

 

III. - a não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do Art. 17 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 37 Para assegurar a aferição dos valores, constitucionalmente, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços de saúde, o Poder Legislativo comunicará, no mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte.

Art. 38 Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa serão inscritos em Restos a Pagar:

I. Despesas legalmente empenhadas e liquidadas ;e.

 

II. Despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de:

 

a) Normas legais e contratos administrativos; e.

 

b) Convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da federação, já assinado, publicado e em andamento.

 

Parágrafo único: Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja sendo alcançado no todo ou em parte.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 39 No exercício de 2018, as despesas com pessoal ativo, inativos e pensionistas do município, observarão o limite estabelecido no inciso III, do artigo 19, no inciso III, do artigo 20 e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101/200 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara. § 2º A repartição do limite global não excederá os seguintes percentuais:

I. Poder Executivo – 54%

II. Poder Legislativo –6%

 

§ 3º No exercício de 2018, em observação ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for:

I. Mediante concursos público;

 

II. Observado o limite previsto no caput deste artigo;

 

§ 4º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, as nomeações para cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da administração.

§5º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, correção e/ou atualização dos salários dos servidores municipais, desde que obedeçam as exigências impostas nos incisos e parágrafos do art. 40, limites e o montante de gastos com pessoal não ultrapasse os limites estabelecidos no inciso III dos Art. 19 e inciso III, alíneas a e b do Art. 20 Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

§6º A verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal, de que trata o artigo anterior em respeito ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 101/2000, será feita NO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA REFERIDA LEI.

§ 7º Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 e os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 40 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinários ou horas extras somente poderá ocorrer quando destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, que enseje situações emergenciais de riscos ou de prejuízos para a sociedade.

Parágrafo único À autorização para realização de serviços extraordinários, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder executivo é de exclusiva competência da Prefeita Municipal e do Legislativo do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 41 Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, conjuntamente, a compatibilização de suas respectivas propostas orçamentárias, visando à consolidação total das despesas do município com pessoal.

Art. 42 O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar a cinco por cento (5%) da receita total do município, conforme determina o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 43 O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, objetivando a expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias e melhoramento na administração da Dívida Ativa, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de informação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando racionalização, simplificação e agilização.

 

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;

 

III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;

 

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da pratica de infração da legislação tributária.

 

Art. 44 A estimativa da receita que trata o artigo 45, levará em consideração adicionalmente o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

 

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição com os limites da zona urbana municipal;

 

IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis –ITBI;

 

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;

 

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

 

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse

 

público e a justiça fiscal;

 

IX - Eliminação de isenções de tributos concedidas pelo município, a beneficiários cujas situações atuais não justifiquem tais concessões.

 

X – a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Parágrafo único A proposta de alteração da política tributária referido no caput deste artigo será acompanhada de exposição de motivos que detalhe as alterações pretendidas, especificando:

I. As alterações pretendidas e as classes ou categorias de beneficiários;

 

II. A metodologia para sua realização;

 

III. O impacto consequente sobre a receita do município;

 

IV. A programação especial da despesa condicionada ao incremento da receita resultante das alterações.

 

Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas municipais, assim como das medidas de compensação previstas na Lei Complementar 101/2000.

§ 1º Caso as disposições do caput deste artigo tragam impacto orçamentário-financeiro no mesmo exercício da concessão, só podem ser implementadas após a anulação de despesa em igual valor.

Art. 46 Terão prioridade para o acesso aos benefícios indicados no artigo 45, projetos que apresentem capacidade de incrementar liquidamente a renda social do município ou introduzam inovações tecnológica.

 

CAPITULOVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47 O projeto de lei orçamentária será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Poder executivo até o encerramento da sessão legislativa.

§ 1º No caso do projeto de lei orçamentária anual não ter sido sancionado, promulgado e publicado até o dia 31 de dezembro de 2017, por não ter sido aprovado pela Câmara Municipal até o final da sessão legislativa, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara Municipal, observando-se os seguintes limites:

I. No limite para cobertura de despesas de pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviços da dívida, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços e contrapartida municipais;

 

II. Um doze avos (1/12) dos demais grupos de despesas e

 

III. Até o limite de sua efetiva arrecadação as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações oficiais de crédito.

 

§ 2º O procedimento previsto neste parágrafo poderá ser utilizado até o mês da publicação dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 10º, inciso III desta lei.

§ 3º Saldos negativos, eventualmente apurados, em virtude dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo, serão ajustados após a

sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamentos de dotações.

Art. 48 Na hipótese de insuficiência de receita para atender as dotações afixadas na lei orçamentária anual e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar a despesa com a receita, mediante ajustes que preservem a mesma proporção aprovada para cada Poder.

Art. 49 A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei 4.320/64, será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 50 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Art. 51 A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme disposto no inciso I, art. 7º da Lei 4.320 de março de 1964.

Art. 52 A proposição de dispositivo legal para a criação de órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 2000.

Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos municipais, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive

as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 54 Serão vedados quaisquer procedimentos de dirigentes de órgãos municipais ordenadores de despesa que impliquem realização de despesa sem a comprovada suficiência da disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 55 Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo e aos demais órgãos municipais o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 56 Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 57 Por ocasião da apreciação da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, fica assegurado a apresentação das emendas individuais dos vereadores, observadas as disposições dos §§9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, e 17 do Art. 141 da Lei Orgânica Municipal. Art. 58As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2017

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2018

 

Codificação:0000

Descrição: Encargos Especiais

Ação: Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais

Produto: Encargos Pagos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Encargos com o Programa Nacional de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais

Produto: Encargos Pagos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Encargos com Precatório e Sentenças Judiciais

Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais

Produto: Encargos Pagos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Encargos com o Regime Próprio de Previdência Social

Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais

Produto: Encargos Pagos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Encargos Gerais com a Dívida Interna e Externa

Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais

Produto: Encargos Pagos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Codificação:0001

Descrição: AçãoLegislativa

Ação: Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Poder Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

 

Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ação: Divulgação dos Trabalhos Legislativos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Trabalhos Divulgados

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

 

Codificação: 0401

Descrição: Apoio Administrativo

Ações: Operacionalização da Secretaria de Governo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria peracionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

 

 

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Meio-Ambiente

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização das Atividades do Transito do Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Operacionalização das Atividades do Setor do Transporte

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Secretaria Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção da Junta Militar

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Junta Militar Mantida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Apoio a entidades de Classe, Culturais, Assistenciais, Religiosas e pesquisa

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Entidades Apoiadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Apoio a Segurança Pública

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Segurança Pública Apoiada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Convenio com entidades oficias

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Segurança Pública Apoiada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Codificação: 0403

Descrição: Modernização Fiscal, Tributaria, Administrativa e de Recursos Humanos

Ações: Implantação do Programa de Modernização Fiscal, Tributaria e Administrativa

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

50

Ações: Construção e Aparelhamento do Centro Administrativo

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Centro Construído e aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Reestruturação do Departamento de Recursos Humanos

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Departamento Reestruturado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

50

Ações: Capacitação e Treinamento dos Servidores

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Treinamento Efetuados

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

12

Ações: Implantação do Centro de atendimento Especializado ao Servidor Público Municipal

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Centro Implantado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

1

 

Ações: Implantação da Sala do Empreendedor

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sala Implantada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

50

Codificação: 0403

Descrição: Regulamentação e Fortalecimento do Controle e Transparência na GestãoPública

Ações: Operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Sistema Operacionalizado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Revisão do Plano Diretor

Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Plano Revisado e Implementado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Implementação o Sistema de Informação do Município

Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Sistema Implementado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

50

Codificação: 0801

Descrição: Paragominas mais Humanas

Ações: : Manutenção e Operacionalização da Política de Assistência Social - PAS

Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Políticas Mantidas e Operacionalizadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

Ações: : Manutenção e Operacionalização das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social

Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Ações Mantidas e Operacionalizadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Reforma, Adaptação, Ampliação e Aparelhamento do Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Prédio Reformado, Aparelhado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ações: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais

Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

1

Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Cadastro Único

Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Prédio Construído, Ampliado, Adaptado e Aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS

Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais

Produto: Cadastro Operacionalizado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Manutenção e Operacionalização Necrópole/cemitério

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção e Operacionalização da Capela Mortuária

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Sistema Nacional de Emprego - SINE

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Sistema Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Ação Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Apoio as entidades da sociedade civil Organizada (Ongs, Associações, Cooperativa, Oscip, etc.) de Assistência Social.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Entidades Apoiadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

 

Ações: Implantação, implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social.

Caracterização da ação [X]Projeto[ ] Atividade []Operação Especiais

Produto: Ação Implantada e Implementada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

50

Ações: Manutenção da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais

Produto: Ação Mantida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

-

-

75

100

Ações: Implementação da Vigilância Socioassistêncial

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Implementada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

50

Ações: Implantação e implementação da Regulação do SUAS

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Implantada e Implementada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

50

Ações: Manutenção da Gestão do SUAS.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Construção,reforma, ampliação, adequação e Aparelhamento de/dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação

Especiais

Produto: CRAS Construído, Reformado, Ampliado e Aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

 

Ações: Implantação e Implementação de equipes técnicas volantes

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Equipe Técnica Volante Implantada e Implementada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

50

Ações: Manutenção e operacionalização dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção Serviço de Proteção e Atendimento Integral a família – PAIF

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 0 a 6 anos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 7 a 14 anos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV a 17 anos – Crianças 15

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 18 a 59 anos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Idoso 60 anos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do ACESSUAS Trabalho/PRONATEC

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Operacionalização e manutenção do Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Construção,ampliação e Aparelhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais

Produto: CREAS Construído, Ampliado e Aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – ACEPETI.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuos – PAEFI.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Serviço Especializado em abordagem Social

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Serviço Especializado Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Serviço Mantido e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas familias.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Construção, adequação, reforma, ampliação e aparelhamento dos Abrigos Institucionais existentes no município

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Abrigos reformados, adequados e aparelhados

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Manutenção dos Abrigos Institucionais existentes no município de Paragominas

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol I

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol II

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Santa Rosa

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Estação de Tratamento de Esgoto

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Abastecimento de Água

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

25

 

 

Ações: Implantação, implementação, e aparelhamento do setor de Segurança Alimentar Nutricional

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Setor Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

50

Ações: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Fundo Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Implantação e implementação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Fortalecimento do Controle Social - IGD PBF e IGD SUAS.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Operacionalização do Plano Municipal

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Operacionalização do Plano Municipal

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Tutelar

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Combate ao uso e ao trafico de Drogas..

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço de Proteção Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Codificação:1001

Descrição: Paragominas mais Saúde

Ação: Construção, Ampliação, Adaptação, Reforma e Aparelhamento da Rede Física de atendimento em Saúde

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Rede Construída, Ampliada, Reformada e Aparelhada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25%

Ação: Estratégias de Educação em Saúde e Educação Permanente

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Promoções de ações de promoção à saúde

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

156

Ação: Manutenção Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Estratégia Mantida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Ações de Saúde Bucal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Implantação de Nova Equipe de Saúde Bucal

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Equipe Implantada

Unidade de Medida

Unidade

Regionalização

Urbana/Rural

Metas

2018

Física

01

Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a Saúde da Mulher

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a saúde da Criança e Adolescente

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Ações em Vigilância em Saúde

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção do Programa de Vacinação

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Prevenção e Controle da Tuberculose

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Prevenção e Controle da Hanseníase

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Prevenção e Controle da DST/AIDS

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Sanitária

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Ambiental

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Aquisição de Veículos para os Diversos Programas da Saúde

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Veículo Adquiridos

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

2

Ação: Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Unidade Mantida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Atividades do Hospital Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Hospital Municipal

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Hospital Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação do Testa da Orelhinha

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Teste Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Implantação do certidão de nascimento no Hospital Municipal

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Certidão Implantada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Implantação do Teste do Olhinho

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Teste Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção do Programa de Regulação, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Aquisição de Ambulância

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ambulância Adquirida

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

1

Ação: Manutenção do Atendimento Psicossocial

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Atendimento Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ação Mantida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

100

 

 

 

Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Realizar campanhas educativas periódicas sobre prevenção de doenças e cuidados básicos com a saúde nas seguintes regiões: Caip, Mandacaru, Paragonorte, Região do Capim, Alta Floresta e Condomínio Rural

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Programa Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Rural

Metas

2018

Física

3

Codificação:1201

Descrição: Universalização do Ensino Básico

Ação: Construção, Reforma, Ampliação Adaptação e Aparelhamento de Unidades Escolares

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Unidade Escolares Construídas, Reformadas, Adaptadas e Aparelhadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Pagamento do Pessoal Ativo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Pessoal Ativo Pago

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Programa Livro na Escola

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Livro na Escola

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Livro na Escola

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Livro na Escola

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Livro na Escola

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Codificação:1301

Descrição: Cultura e Desporto ferramentas de Inclusão

Ação: Apoio, Realização e produção de manifestações artísticas, culturais, turísticas, religiosas e realização de feiras

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações realizadas

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

20

Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ação: Realização de Ações de Extensão, Valorização e Modernização da Biblioteca Pública Municipal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações Realizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100%

Ação: Criação da Orquestra Sinfônica do Município

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Orquestra Criada

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ação: Operacionalização dos Projetos Sociais de Dança, Teatro e Folclore do Espaço Cultural

Caracterização da ação [ ] Projeto [ X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Projeto Operacionalizado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Implantação do Fundo Municipal de Cultural

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Fundo Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ação: Operacionalização das Atividades da Escola de Música

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Escola Operacionalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Criação do Sistema de Biblioteca

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sistema Criado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ação: Operacionalização da Biblioteca Pública Municipal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sistema Criado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Reforma, Ampliação, Aparelhamento e Adaptação do Teatro "Reinaldo Castanheira"

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Teatro reformado, aparelhado, ampliado e adaptado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ação: Realização da Feira do Livro de Paragominas

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ação realizada

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ação: Manutenção e Conservação e adaptação do espaço cultural “Gláucia Leal”

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Espaço mantido, adaptado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Apoio e Realização de Projetos Culturais Municipais

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Projetos Apoiados

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção e implementação do Projeto Rota da Leitura

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção e implementação do Projeto Cinema nos Bairros

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Operacionalização, Manutenção, Ampliação e Aparelhamento do Memorial do Município Verde

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Memorial Operac., mantido, aparelhamento

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção e Implementação das Ações ao Esporte e Lazer

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações Mantidas e Implementadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Promoção de Eventos Esportivos do Calendário Municipal

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Eventos Promovidos

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

05

Ação: Apoio ao Esporte Amador

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Apoio Realizado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Manutenção das Escolhinhas de Futsal, Muay-Thai, Canoagem

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Escolhinhas Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Realização das Etapas Regionais/Estaduais de Prova de Tambo, Equitação eLaço.

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Etapas Realizadas

Unidade de Medida  Unidade

Regionalização  Urbana

Metas

2018

Física

03

Ação: Implantação do Fundo Municipal de Esporte.

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Fundo Implantado

Unidade de Medida  Percentual

Regionalização  Urbana

Metas

2018

Física

50

Ação: Manutenção, Operacionalização, Conservação e adaptação do Estádio Municipal.

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Estádio Mantido, conservado e adaptado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização  Urbana

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

100

100

100

100

Ação: Operacionalização, Reforma, Ampliação e Aparelhamento do Ginásio Municipal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ginásio Mantido, conservado e adaptado

Unidade de Medida  Percentual

Regionalização  Urbana

Metas

2018

Física

100

Ação: Construção de complexos (quadras) esportivos nos bairros e interior

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Complexos Construídos

Unidade de Medida  Percentual

Regionalização  Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ação: Construção do CIE – Centro de Iniciação ao Esporte

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Centro Construídos

Unidade de Medida  Percentual

Regionalização  Urbana

Metas

2018

Física

25

Ação: Construção do Skate-park

Caracterização da ação

Produto:

Unidade de Medida

Regionalização

[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Centro Construídos

Percentual

Metas

Física

Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Centro Construídos

Unidade de Medida  Percentual

Metas

Física

Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Projeto Mantido

Unidade de Medida Percentual

Metas

Física

 

Codificação:1501

Descrição: Paragominas mais Metrópoles

Ações: Construção do Segundo Lago artificial do Município

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Lago Construído

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

50

Ações: Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

2

 

Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento de Prédios Públicos

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Construção e Aparelhamento

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ampliação da Iluminação Pública

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

10

Ações: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Manutenção da Iluminação Pública

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Construção e Recuperação de Pontes

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Construção e Recuperação

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Abertura, Pavimentação e Recuperação de vias Públicas

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Abertura e Recuperação de vias

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

 

Ações: Construção de Cemitério

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Construção de Cemitério

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

-

Ações: Reforma e Aparelhamento de Cemitério

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Reforma e Aparelhamento

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Obras de Infra-Estrutura e Saneamento

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Obras de Infraestrutura e Saneamento

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Ampliação da Rede de Água e Esgotamento Sanitário

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Apoio e Promoção de construção de Unidades Habitacionais

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Unidades Habitacionais

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ações: Implementação da Sinalização Horizontal e Vertical no Município

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sinalização Implantada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

15

Ações: Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical no Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sinalização Implantada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Aquisição de Veículos - Frota Mecanizada

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Veículos Adquiridos

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

2

Ações: Aquisição de Maquinas Pesadas

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Aquisição de Maquinário

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

2

 

Denominação do Programa

Codificação:1502

Descrição: Paragominas Bela

Ações: Manutenção, Conservação, Adaptação do “Lago Verde”

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Espaço Construído, Reformado e aparelhado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Manutenção do Setor de Limpeza Pública

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Setor Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Revitalização das Margens do Rio Uraim

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Margens Revitalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ações: Paisagismo de áreas verdes

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: lantio de Mudas

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

500

Ações: Revitalização das Áreas Públicas

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Áreas Revitalizadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

5

Ações: Operacionalização do Aterro Sanitário

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto:Aterro Operacionalizado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Ações: Revitalização das Áreas Públicas

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Áreas Revitalizadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

5

Ações: Manutenção do Park Ambiental do Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Espaço mantido,

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

Ações: Construção, Reforma e Manutenção de Calçadas, Meio Fio e Bueiros

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Calçadas, Meio Fio e Bueiros

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

25

Ações: Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Urbanismo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

100

 

Codificação:2801

Descrição: Paragominas mais Gestão Ambiental

Ação: Fortalecimento Gestão Ambiental no Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ação: Implantação de Programa de Prevenção e combate a incêndios Florestais

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação de Programa de Educação Ambiental nas Comunidades

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação e Implementação do Sistema de controle de processo administrativo, punitivo e de licenciamento Ambiental

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação de Programa de Gestão de Resíduos perigosos

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação do Programa de Recuperação da APP da Bacia do Rio Uraim

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Gestão Fortalecida

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Codificação:2001

Descrição: Agricultura, Industria e Comercio

Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Feras e Mercados

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Feiras e Mercados Construídas,

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Fomento Avicultura Básica

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Fomento a Pecuária de Pequeno e Médio Porte

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio a Criação de Camarão em Água doce

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio ao Programa de Agricultura Familiar

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ação: Manutenção do Cons. de Desenvolvimento Rural

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio Técnico a Construção de Armazém

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ação: Apoio ao Programa de Desenvolvimento Integrado

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Incentivo a Produção de semente e mudas

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio a produção de pecuária de corte e leiteira

Caracterização da ação  [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto:  Avicultura Fomentada

Unidade de Medida  Percentual

Regionalização  Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ação: Promoção da defesa sanitária animal e vegetal

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Assessoramento a Organização Fundiária, Técnica, Produtiva dos pequenos Produtores Rurais

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Realização de Treinamentos, Oficinas, Cursos e Capacitações aos Produtores Rurais do Município

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos realizados

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

12

Ação: Monitorar o processo produtivo permanentemente e o nível de organização dos agricultores familiares

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

12

Ação: Realizar Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todas as propriedades com atividades produtivas e as que apresentam potencial produtivo por meio de parcerias

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

25

 

 

 

 

 

 

Ação: Fomento e Apoio a Agroindústria da Produção Agrícola, Pecuária e Piscicultura

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Incentivo a Cultura Industrial do Café, Soja e Outros

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Operacionalização do Polo Moveleiro

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio ao Distrito Industrial do Rio Capim

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Apoio a realização de feiras e eventos

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Avicultura Fomentada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Codificação:2801

Descrição: Turismo como fonte de renda

Ação: Fomento ao Ecoturismo

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Variação Aumentativa deTurista

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

05

Ação: Capacitação da Mão de Obra local para o Turismo

Caracterização da ação

[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Pessoas Capacitadas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Implantação do Fundo Municipal de Turismo

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Fundo Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Fomento ao Turismo Rural e negocio e conhecimento

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Fundo Implantado

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

Ação: Promoção, Apoio e Realização de Eventos Turísticos

Caracterização da ação

Produto:

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

25

 

Ação: Revitalização das Margens do Rio Uraim, Quiosques e Banheiros

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Margem Revitalizada

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

 

25

Codificação:1701

Descrição: Água e Saneamento de Qualidade

Ações Operacionalização do Sistema de Saneamento de Paragominas

Caracterização da ação

Produto: Ações Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sistema Implantado e Ampliado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

10

Ações: Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

15

Ações: Manutenção e Operacionalização de Ações Administrativa da Agência de Saneamento de Paragominas

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

2019

2020

2021

Física

100

 

Codificação:0901

Descrição: Previdência do Servidor

Ações: Manter as Ações administrativas e Operacionais do IPMP

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Ações Mantidas

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Equipar a Sede do IPMP com equipamentos e materiais permanentes tais como: Material de Informática, Mobiliário, Eletrodomésticos, Material eletrônico, etc..

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Sede Equipada

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana

Metas

2018

Física

1

Ações: Conceder e Manter benefícios previdenciários

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Manutenção do serviço de perícia

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Serviço Mantido

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

Ações: Ampliação e Reforma do Prédio do IPMP

Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Prédio mantido e reformado

Unidade de Medida Unidade

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

01

 

Ações: Reserva Previdenciária

Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais

Produto: Reserva

Unidade de Medida Percentual

Regionalização Urbana/Rural

Metas

2018

Física

100

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS

 

LEI DE DIRETRIZSE ORÇAMENTÁRIAS 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2018

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º,§1º)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x

100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x

100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x

100

Receita Total

338.690.520,00

341.639.953,20

#DIV/0!

357.318.498,60

360.430.150,63

#DIV/0!

369.094.336,94

383.858.110,42

#DIV/0!

Receitas Primárias ( I )

316.267.455,00

328.918.153,20

#DIV/0!

333.662.165,03

347.008.651,63

#DIV/0!

355.350.205,75

369.564.213,98

#DIV/0!

Despesa Total

355.863.270,00

369.959.124,28

#DIV/0!

375.435.749,85

390.154.255,68

#DIV/0!

399.359.166,38

415.333.533,04

#DIV/0!

Despesas Primárias ( II )

354.343.927,20

368.517.684,28

#DIV/0!

373.686.092,77

388.633.536,48

#DIV/0!

397.801.891,43

413.713.967,09

#DIV/0!

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(38.076.472,20)

(39.599.531,08)

#DIV/0!

(40.023.927,75)

(41.624.884,86)

#DIV/0!

(42.451.685,68)

(44.149.753,11)

#DIV/0!

Resultado Nominal

-

-

#DIV/0!

-

-

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-

-

#DIV/0!

Dívida Pública Consolidada

-

-

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-

-

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-

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Dívida Consolidada Líquida

-

-

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-

-

#DIV/0!

-

-

#DIV/0!

Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF

 

DEMONSTRATIVO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2018

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,incisoI)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2016

% PIB

Metas Realizadas em 2016

% PIB

Variação

Valor (c)=(b-a)

(c/a)%x100

I - Receita Total

290.169.478,32

#DIV/0!

246.785.240,40

#DIV/0!

(43.384.237,92)

#DIV/0!

II - Receitas Primárias (I)

270.170.078,32

#DIV/0!

229.437.718,86

#DIV/0!

(40.732.359,46)

#DIV/0!

III - Despesa Total

325.020.005,04

#DIV/0!

207.866.700,23

#DIV/0!

(117.153.304,81)

#DIV/0!

IV - Despesas Primárias (II)

323.909.005,04

#DIV/0!

206.837.154,18

#DIV/0!

(117.071.850,86)

#DIV/0!

V - Resultado Primário ( I - II ) (53.738.926,72)

 

#DIV/0!

22.600.564,68

#DIV/0!

76.339.491,40

#DIV/0!

VI - Resultado Nominal

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

VII - Dívida Pública Consolidada

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

VIII - Dívida Consolidada Líquida

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

Fonte: FAPESPA/ Relatórios daLRF

 

DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAISCOMPARADAS

COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º,incisoII)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

246.785.240,40

290.169.478,32

312.857.100,00

7,82

328.499.955,00

5,00

346.567.452,53

5,50

369.094.336,94

6,50

Receitas Primárias ( I )

229.437.718,86

270.170.078,32

301.207.100,00

11,49

316.267.455,00

5,00

333.662.165,03

5,50

355.350.205,75

6,50

Despesa Total

207.866.700,23

325.020.005,04

338.917.400,00

4,28

355.729.927,20

4,96

375.148.322,77

5,46

399.359.166,38

6,45

Despesas Primárias ( II )

206.837.154,18

323.909.005,04

337.597.400,00

4,23

354.343.927,20

4,96

373.686.092,77

5,46

397.801.891,43

6,45

Resultado Primário (III) = ( I - II )

22.600.564,68

(53.738.926,72)

(36.390.300,00)

(32,28)

(38.076.472,20)

4,63

(40.023.927,75)

5,11

(42.451.685,68)

6,07

Resultado Nominal

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

255.175.938,57

302.936.935,37

325.371.384,00

7,41

341.639.953,20

5,00

360.430.150,63

5,50

383.858.110,42

6,50

Receitas Primárias ( I )

237.238.601,30

282.057.561,77

313.255.384,00

11,06

328.918.153,20

5,00

347.008.651,63

5,50

369.564.213,98

6,50

Despesas Total

214.934.168,04

339.320.885,26

352.474.096,00

3,88

369.959.124,28

4,96

390.154.255,68

5,46

415.333.533,04

6,45

Despesas Primárias ( II )

213.869.617,42

338.161.001,26

351.101.296,00

3,83

368.517.684,28

4,96

388.633.536,48

5,46

413.713.967,09

6,45

Resultado Primário (III) = ( I - II )

23.368.983,88

(56.103.439,50)

(37.845.912,00)

(32,54)

(39.599.531,08)

4,63

(41.624.884,86)

5,11

(44.149.753,11)

6,07

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF

 

DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DEATIVOS

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS

COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2018

 

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º,IncisoIII)

R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (b)

2013 (c)

RECEITA DE CAPITAL - Receita de Alienação de Ativos (I)

0

0

74.100

Alienação de Bens Móveis

0

0

74.100

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2015 (d)

2014 (e)

2013 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0

0

74.100

Investimentos

0

 

74.100

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Próprio de Previdência Social

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2015 (g) = (Ia - IId) + IIIh

2014 (h) = (Ib - IIe) + IIIi

2013 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

0

0

0

FONTE:, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal

 

DEMONSTRATIVO VI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2018

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a")

1,00

RECEITAS

2014

2015

2016

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I)

25.982.153

20.800.540

35.204.450,57

RECEITAS CORRENTES

25.982.472

20.800.540

35.204.450,57

Receitas de Contribuições dos Segurados

7.165.203

6.731.935

9.015.339,75

Pessoal Civil

7.165.203

6.731.935

9.015.339,75

Outras Receitas de Contribuições

87.676,68

170.448,90

197.542,36

Receita Patrimonial

18.263.021

13.735.430

25.648.749,85

Receita de Serviços

-

--

 

Outras Receitas Correntes

466.572

162.726

342.818,61

Compensação Financeira entre RGPS e RPPS

-

--

 

Demais Receitas Correntes

466.572

162.726

342.818,61

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

--

 

Amortização de Empréstimos

-

--

 

Outras Receitas deCapital

-

--

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

319

 

--

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

7.162.106

6.732.772

9.113.740,52

RECEITAS CORRENTES

7.162.106

6.732.772

9.113.740,52

Receitas de Contribuições dos Segurados

7.162.106

6.732.772

9.113.740,52

Pessoal Civil

7.162.106

6.732.772

9.113.740,52

Pessoal Militar

 

 

 

Para Cobertura de Déficit Atualrial

-

--

 

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

-

--

 

Receita Patrimonial

-

--

 

Receita de Serviços

-

--

 

Outras Receitas Correntes

-

--

 

Compensação Financeira entre RGPS e RPPS

-

--

 

Demais Receitas Correntes

-

--

 

RECEITAS DE CAPITAL

-

--

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

--

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I+II)

33.144.260

27.533.312

44.318.191,09

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2018

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a")

1,00

DESPESAS

2014

2015

2016

DESPESA PREVIDENCIÁRIA-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

6.911.864

7.165.084

 

ADMINISTRAÇÃO

877.339

923.383

 

Despesas Correntes

860.209

921.370

1.384.196,87

Despesas de Capital

17.129

2.013

3.045,00

PREVIDÊNCIA

6.034.526

6.241.701

12.712.701,99

Pessoal Civil

6.034.526

6.241.701

12.712.649,99

Outras Despesas Previdenciárias

 

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciarias

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIA) (V)

 

6.093,79

-

ADMINISTRAÇÃO

6.108,72

6.093,79

-

Despesas Correntes

6.108,72

6.093,79

-

Despesas de Capital

-

--

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (VI)=(IV+V)

6.917.973

7.171.178

14.099.892,72

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO- RPPS (VII) = (III - VI)

26.226.287

20.362.134

30.218.298,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2014

2015

2016

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

-

-

-

Plano Financeiro

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

-

-

-

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

-

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

8.194.400

5.605.000

13.995.000,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

1.118

1.118

1.118

FONTE: LDO 2015, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Balancete do RPPS.

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃODA RENÚNCIA DERECEITA

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2018

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º,incisoV)

R$1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2017

2016

TOTAL

 

 

 

 

 

 

FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal

 

DEMONSTRATIVO VIII

RECEITA E DESPESA PREVIDENCIARIA DO R.P.P.S

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃODAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO

2018

 

A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu § 2º, inciso V, do art. 4º, determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC).

A exigência da estimativa das Metas Fiscais pela Lei de Responsabilidade Fiscal na LDO assegura que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. O art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), considera despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente, derivada de lei, medida provisória ou atos administrativos normativos e fixa para o Estado a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, foi considerado como estimativa de acréscimo de receita, o crescimento da atividade econômica refletindo, principalmente, na arrecadação das receitas tributárias, com destaque para o ISSQN, devido incremento trazido pela modernização do Código Tributário, advento da Nota Fiscal Eletrônica, e aumento na fiscalização. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Estadual, período 2018, de 2,31%, e a expectativa de inflação esperada para 2018, medida pelo IPCA de 6,50%, obtendo-se o montante de acréscimo de receita corrente de R$ 2.650.000 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta mil Reais).

A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, no valor de R$ 1.844.327 (Um milhão oitocentos e Quarenta e quatro mil e Trezentos e Vinte reais), foi calculada com base no acréscimo da receita corrente estimada para 2018 e a reestimativa de 2017, da projeção das despesas de caráter continuado, tais como: impacto do aumento do salário mínimo; aumento vegetativo na folha; cobertura de novos financiamentos; precatórios pendentes e os em tramitação e incorporação de despesas por força de mudanças na estrutura administrativa do Município.

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°,incisoV)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2015

Aumento Permanente da Receita

18.790.197

(-) Aumento referente a transferências constitucionais

 

(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)

18.790.197

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

18.790.197

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

16.945.870

Novas DOCC

16.945.870

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

1.844.327

FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

O resultado é superavitário, conforme quadro o que garante financiar o funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, garantindo dessa forma, a ampliação dos serviços públicos a serem prestados à população.

 

ANEXO RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO DE RISCOS E PROVIDENCIAS 2018

O Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que são capazes de impactar negativamente nas contas públicas. Podem ser classificados em dois tipos:

1. Riscos orçamentários, aqueles relacionados à frustração na arrecadação prevista, alterações nos indexadores por força de mudanças na conjuntura econômica nacional e internacional, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto no orçamento;

 

2. Riscos de dívida, aqueles relacionados a situações externas à administração, que podem resultar em aumento do estoque da dívida pública, devido a fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesa, como os resultantes das variações da taxa de juros e de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos de processos judiciais.

 

Vale ressaltar que, conforme regra, todos os pagamentos resultantes de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatório, conforme dispõe os termos do art.100, da Constituição Federal.

No entanto, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem a esta regra, como as determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por meio de folhas suplementares efetivadas por mandados de segurança ou ações ordinárias transitadas em julgado, e, ainda, solvência de obrigações definidas na Constituição Federal, como de “pequeno valor”.

 

ARF (LRF, art 4º,§3º)

R$1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Aumento do Salário Mínimo acima da projeção Orçamentária

2.152.400

Abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias

2.582.880

Ação Judicial em Tramitação

538.100

Limitação de Empenho

1.399.060

Epidemias e Calamidades Públicas

430.480

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

538.100

Desvio de parâmetro da receita estimada e da efetivada de alguns impostos

1.399.060

 

 

TOTAL

4.520.040

TOTAL

4.520.040

 

O valor atribuído a essas causas, no total de R$ 4.520.040,00(quatro Milhões e quinhentos e vinte mil e quarenta reais), não é um dado definitivo para se estabelecer o impacto fiscal relativo aos valores desses passivos, vez que não se sabe, quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenados, esses pagamentos não serão tempestivos, posto que haja a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.

Todas essas situações devem implicar em procedimentos a serem tomados pela administração pública que levem à redução de despesas discricionárias e adiáveis, como as ações novas, de maneira e se garantir o equilíbrio fiscal, trajetória perseguida pela atua administração.


Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:2A0C9FA3