ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2025
ALTERA O INCISO X DO ART. 12 E O ART. 28 DA LEI 952/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 - O inciso X do art. 12. da Lei nº 952/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. São órgãos de linha as seguintes secretarias, quais sejam:
(...)
X. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
(...)
Art. 2- O artigo 28 da Lei nº 952/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A Secretaria Municipal da Assistência Social compete:
I. coordenar e gerir as ações relativas a Política Municipal de Assistência Social, conforme Lei n° 951/2017, que dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social (SUAS) no município de Paragominas;
II. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
III. articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos;
IV. executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos da Prefeitura Municipal de Paragominas, com vistas a organizar os serviços de proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;
V. organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos;
VI. planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços básicos que têm como objetivos prevenir situações de risco;
VII. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente para os trabalhadores da assistência social por meio de formulação e execução da política de formação e capacitação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público;
VIII. realizar a vigilância socioassistencial, por meio da produção, sistematização e análise informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social no município;
IX. manutenção e assessoria ao Conselho Municipal de Assistência Social
X. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município.
XI. desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante Lei Municipal ou decreto do Poder Executivo.
Art. 3- Fica revogada a Lei Complementar Nº 004 de 14 de junho de 2022.
Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 14 de outubro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:2D821305