ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 207/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES – CMPM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santarém Novo, Estado do Pará, THIAGO REIS PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA VINCULAÇÃO

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM:

I – Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres, em articulação com os demais órgãos da administração municipal;

II – Propor, em parceria com a sociedade civil e com órgãos públicos e privados, campanhas educativas relacionadas à promoção da igualdade de gênero;

III – Formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes destinadas ao combate à discriminação por sexo, gênero, raça e etnia;

IV – Estimular, apoiar e divulgar estudos e diagnósticos sobre a situação econômica, social, educacional, política e cultural das mulheres no Município;

V – Elaborar e divulgar material educativo e informativo sobre serviços, programas e projetos direcionados às mulheres;

VI – Promover, em articulação com os demais órgãos da administração municipal, programas de formação e capacitação de gestores e agentes públicos, visando à eliminação de discriminações de gênero nas relações institucionais e no atendimento ao público;

VII – Propor a celebração de convênios, acordos e parcerias nas áreas relativas às políticas públicas para as mulheres, acompanhando sua execução.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM terá a seguinte estrutura básica:

I – Coordenador(a);

II – Assessoria Técnica;

III – Corpo Administrativo.

§ 1º Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial, composto por representantes das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, com a finalidade de assegurar a transversalidade das políticas de gênero no âmbito do Município.

§ 2º A composição e o funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial serão definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Ficam sob coordenação e supervisão da CMPM os equipamentos públicos destinados à prevenção, assistência e enfrentamento à violência contra a mulher, bem como outros serviços correlatos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social assegurará à CMPM as condições materiais e de pessoal necessárias ao seu funcionamento.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Novo/PA, em 29 de abril de 2026.

 

THIAGO REIS PIMENTEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jonatas Pimentel Correa
Código Identificador:2D95CDB0