ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM - DECRETO Nº 628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Declara encerrada a intervenção

administrativa na prestação do serviço

público de transporte coletivo urbano

instituída pelo Decreto Municipal nº

517/2025 e prorrogada pelos Decretos

Municipais nº 553/2025 e nº 593/2026,

consolida a assunção direta da operação

pelo Sistema Conecta Marabá, determina

a prestação de contas final da gestão

interventiva, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das

atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no

art. 30, inciso V, e no art. 175 da Constituição Federal, nos arts. 32 a 38 da Lei

Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 148, § 2º, c/c art. 186 da Lei

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a caducidade do Contrato de Concessão nº 219/2020-

SMSI/PMM formalmente decretada pelo Decreto Municipal nº 553, de 14 de

novembro de 2025, em virtude de inexecução contratual por parte da Empresa

Integração;

Considerando que o diferimento dos efeitos operacionais e a gestão

interventiva foram prorrogados em caráter transitório pelo Decreto Municipal nº

593, de 13 de maio de 2026, com o objetivo exclusivo de preservar a continuidade

do serviço público essencial até a mobilização da nova estrutura de transporte;

Considerando que a nova frota do Sistema Conecta Marabá já atingiu

plena capacidade operacional e assumiu a totalidade das linhas e itinerários do

transporte público coletivo sob gestão direta municipal, cessando materialmente a

circulação dos veículos da antiga concessionária; e

Considerando que a manutenção da intervenção administrativa perdeu

seu substrato fático e de necessidade pública, impondo-se a formalização do

encerramento das atividades operacionais da empresa e a deflagração da

liquidação administrativa da intervenção, na forma do art. 34 da Lei Federal nº

8.987, de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada encerrada a intervenção administrativa na prestação

do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Marabá,

originalmente instituída pelo Decreto Municipal nº 517, de 19 de maio de 2025, e

prorrogada pelos Decretos Municipais nº 553, de 14 de novembro de 2025, e nº

593, de 13 de maio de 2026.

Art. 2º Fica formalizada a cessação definitiva de qualquer operação,

escala ou atividade de transporte público de passageiros outrora conferida à

Empresa Integração, restando ratificada e consolidada a assunção integral e direta

da operação e gestão das linhas e itinerários pelo Poder Público Municipal, por

meio do Sistema Conecta Marabá.

 

Art. 3º Ficam cessados os poderes de gestão e administração operacional

outorgados ao Interventor Municipal e à respectiva Comissão de Intervenção,

mantidas as competências residuais estritamente voltadas à apuração de contas e

à liquidação dos atos da gestão pública interventiva.

Art. 4º O Interventor Municipal deverá apresentar ao Chefe do Poder

Executivo e à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, no prazo de até 30

(trinta) dias contados da publicação deste Decreto, o relatório final circunstanciado

de prestação de contas da intervenção, contendo balanço financeiro, contábil e

patrimonial de todo o período gerido.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com o apoio

técnico dos órgãos municipais pertinentes, adotará as providências para:

I - notificar formalmente a Empresa Integração quanto aos termos deste

Decreto, assinando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para remoção definitiva de

veículos particulares, peças e bens desprovidos de reversibilidade que se

encontrem em instalações públicas;

II - concluir o inventário e a vistoria de eventuais bens reversíveis ao

patrimônio municipal, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 1995; e

III - proceder ao confronto e compensação contábil entre créditos

eventualmente apurados e os débitos oriundos de penalidades, multas e danos

causados pela concessionária extinta.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de

novembro de 2026.

 

Antônio Carlos Cunha Sá

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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