ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2192/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Municipal, e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no inciso II, do art. 24, e no Parágrafo Único, do art. 47, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

 

CONSIDERANDO que a reordenação do traçado geométrico das vias da área urbana, deste Município, tem por prioridade a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito de veículos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para a reorientação do tráfego na área de Vila dos Cabanos, onde há concentração de pedestres e veículos pesados.

 

Art. 1º- Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

I – ÁREA DE RESTRIÇÃO – todas as vias urbanas municipais situadas à direita da Avenida Padre Casemiro Pereira de Souza e a esquerda da Pa 481.

 

Art. 2º- Fica proibido o trânsito e estacionamento de caminhões, articulados, conjugados, caminhões-trator, tratores, reboques e semi-reboques, na área de restrição. Os veículos citados acima que forem descarregar e carregar nos portos (Terfron e Hidrovias do Brasil), e outros portos que venham a ser criados, somente poderão utilizar a Av. Padre Casemiro Pereira de Souza.

 

Para casos excepcionais pode ser emitida a autorização especial onde o interessado deve encaminhar a solicitação ao DEMUTRAN, através de ofício acompanhado de cópia do CRLV "Certificado de Registro e o Licenciamento Anual", com especificação de comprimento e largura do veículo e peso bruto total (PBT), assim como itinerário, exceto nos seguintes casos:

 

I – Para acesso de estacionamento próprio, sendo este exclusivamente para a movimentação do veículo até o seu local de guarda;

 

II - Em casos excepcionais, autorizar o trânsito de veículos desta natureza fora das vias que possuem características de trânsito de transporte de carga mediante o fornecimento de Autorização Especial de Trânsito. Os proprietários deste tipo de veículo poderão vir ao DEMUTRAN para cadastrar e poder andar pela Cidade.

 

Art. 3º- A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, que poderão determinar, a qualquer momento, a imobilização do veículo para a inspeção mais adequada.

 

Art. 4º- A inobservância do disposto na presente Lei acarretará na imposição das penalidades cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, bem como apreensão do veiculo, seu deslocamento para o deposito municipal e sua retenção.

 

Art. 5º- O poder executivo regulamentará esta Lei bem como as tarifas, após sua publicação.

 

Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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