ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.369/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.369/2024

de 24 de junho de 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 16.815.936,59 (dezesseis milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade

3535

Secretaria Mun. de Educação

 

Projeto/Atividade

12.361.0002.2026

Magistério-Fundef 60%-Precatório.

Nat. da Despesa

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais

Valor R$

Fonte

15440000

Recursos de precatórios do FUNDEF

9.815.936,59

 

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade

3535

Secretaria Mun. de Educação

 

Projeto/Atividade

12.361.0002.1064

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares EF Urbana/Rural-Precatório.

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Valor R$

Fonte

15440000

Recursos de precatórios do FUNDEF

3.000.000,00

 

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade

3535

Secretaria Mun. de Educação

 

Projeto/Atividade

12.361.0002.1065

Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Escolares EF Urbana/Rural-Precatório

Nat. da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Valor R$

Fonte

15440000

Recursos de precatórios do FUNDEF

1.000.000,00

 

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade

3535

Secretaria Mun. de Educação

 

Projeto/Atividade

12.365.0002.1066

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares EI Urbana/Rural-Precatório

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Valor R$

Fonte

15440000

Recursos de precatórios do FUNDEF

2.000.000,00

 

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade

3535

Secretaria Mun. de Educação

 

Projeto/Atividade

12.365.0002.1067

Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Escolares EI Urbana/Rural-Precatório

Nat. da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Valor R$

Fonte

15440000

Recursos de precatórios do FUNDEF

1.000.000,00

 

Art.2° - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:

 

Órgão

33

Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB

 

Unidade

3308

Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB

 

Projeto/Atividade

12.361.0005.1056

Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Valor R$

Fonte

15430000

Trans. do FUNDEB 30% - Complementação União-VAAR

16.815.936,59

 

Art. 3º - Para abertura do crédito Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para pagamentos:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi instituído pelo Governo Federal em 1996 e implementado em 1998, com o objetivo de garantir o repasse de 25% das receitas dos Estados e Municípios ao Ensino Fundamental. Do total repassado, 60% do valor principal é exclusivamente destinado à remuneração do quadro do magistério; já os outros 40% do valor principal são destinados para as demais necessidades da educação, como investimentos em infraestrutura, avaliações e pesquisas, além da aquisição de materiais didáticos, entre outras ações essenciais para o exercício de políticas públicas de educação.

Art. 4º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei5.317/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei 5.340/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto do executivo municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e retroativos a 03 de maio de 2024.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:338D2D60