ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.791/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no que dispõe o art.41, II, combinado com os artigos, 42 e 43 §1, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.049.917,17 (um milhão e quarenta e nove mil, novecentos e dezessete reais, e dezessete centavos), em favor da secretaria Municipal de Cultura e Desporto, obedecendo a seguinte classificação funcional programático:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.
13.392.0013 – Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo.
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TITULOS |
ELEMENTOS |
VALOR-R$ |
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Subvenções Sociais |
33504300 |
800.000,00 |
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Premiações |
33903100 |
200.000,00 |
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Prestação de serviços pessoa física |
33903600 |
20.000,00 |
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Prestação de serviços pessoa jurídica |
33903900 |
29.917,17 |
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TOTAL |
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1.049.917,17 |
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conto de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
13.392.0013 2. 057 – Apoio a Realizações de Eventos Culturais, Artísticos e Manif. de Expressões.
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PROJETOS |
ELEMENTOS |
VALOR-R$ |
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Contribuições |
33504100 |
50.000,00 |
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Prestação de serviços pessoa Jurídica |
33903900 |
999.917,17 |
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TOTAL |
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1.049.917,17 |
Parágrafo Único – Fica Incluída no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, a referida ação “Manutenção das atividades da Lei Paulo Gustavo”.
Art.3°. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art.4°. Revogam – se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 11 de outubro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança/PA
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:34A89886